LEI MUNICIPAL Nº. 1105/2023

DATA: 24 DE AGOSTO DE 2023

SUMULA: AUTORIZAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER TERMO DE FOMENTO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA RÁDIO SUCESSO EM NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROCEDÊNCIA: MESA DIRETORA - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 013/2023 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 054/2023

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder termo de fomento a Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã-MT – associação privada, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 06.301.913/0001-24, com sede na Rua Santa Catarina, nº 1.750, centro da cidade NOVA UBIRATÃ- MT, objetivando conceder apoio cultural para viabilizar o serviço de rádio difusão comunitária e manutenção de custeio, para dos trabalhos e atos do legislativo, desde que atendidos os requisitos da Lei Federal nº. 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e nos termos contido no parágrafo único do artigo 16 e no artigo 17, ambos da Lei 4.320/64, com a correta especificação do objeto a ser executado.

Art. 2º. O Poder Legislativo concederá termo de fomento à Rádio Comunitária Sucesso FM, no valor total de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e que serão repassados em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizados recursos orçamentários consignados em dotação orçamentária do exercício corrente.

01.031.0001.2001.3390410000 – Contribuições;

Art. 4º. O prazo de vigência do Termo de Fomento a ser subscrito pelas partes se encerra em 31 de dezembro de 2023.

§ 1º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Legislativo Municipal juntamente com a Nota Fiscal do mês subsequente e na última parcela até o 30 (trigésimo) dia subsequente ao recebimento dos valores.

§ 2º. A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

§ 3º. A não Prestação de Contas acarretará a suspensão do pagamento até a regularização da mesma.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 24/08/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração