LEI MUNICIPAL Nº. 1106/2023

DATA: 24 DE AGOSTO DE 2023

SUMULA: ACRESCENTA O INCISO XII NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 657 de 04 DE AGOSTO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR O SELO DE ORIGEM AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS NO MUNÍCIPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADOR ARI ANTONIO BASSO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 014/2023 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 055/2023

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o Inciso XII artigo 3º da Lei Municipal nº 657 de 04 de agosto de 2014, que autoriza o poder executivo municipal a emitir o selo de origem aos produtos alimentícios produzidos no munícipio de Nova Ubiratã e dá outras providencias, que passa a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3º - O Selo de Origem será concedido às seguintes atividades:

I – (....)

II – (....)

III – (....)

IV – (....)

V – (....)

VI – (....)

VII – (.....)

VIII – (....)

IX – (....)

X – (...)

XI – (.....)

XII – Unidade de processamento de polpas de frutas artesanalmente;

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 24/08/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração