PORTARIA N.º 144/2023

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. EMISVALDO BENEDITO DIAS”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 8.090 (oito mil e noventa) dias, correspondentes a 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 00 (zero) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS de protocolo nº 08001030.1.00113/23-2, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 18 de agosto de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal