INSTITUI PROCEDIMENTO INERENTE A SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS DISCIPLINADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 837/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização de tarefas, com vistas à dinamização da máquina administrativa, através da instituição de regulamento e procedimento aplicável aos pedidos e concessões de diárias disciplinado pela Lei Municipal nº. 837/2009;

CONSIDERANDO que a delegação de competência constitui instrumento de descentralização, oportunizando maior celeridade de decisão dos feitos administrativos; e

CONSIDERANDO que é facultado ao Prefeito delegar aos Secretários do Município atribuições que lhe são próprias;

DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada à competência do(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda a autorização da concessão de diárias, nos termos do art. 4º da Lei nº. 837/2009.

Parágrafo Único. As diárias deverão, preliminarmente, ser autorizadas pelo chefe imediato, antes de ser solicitado ao(à) Secretário(a) Municipal de Administração e Fazenda.

Art. 2º. A prática dos atos de que trata o presente Decreto não poderá ser objeto de subdelegação.

Art. 3º. O pedido de concessão de diária será tramitado, exclusivamente, por meio da plataforma Portal Dox, ou outro que vier substituí-lo.

Parágrafo Único. Os pedidos de diárias deverão ser feitos com prazo mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência da viagem pretendida, salvo, situações imprevisíveis, urgentes e excepcionais, que deverão ser plenamente justificadas.

Art. 4º. O pedido de diária, ao ser iniciado, deverá cumprir estritamente com os requisitos disciplinados na Lei nº. 837, de 2009, contendo:

I- Nome completo do servidor, requerente da diária;

II- Respectivo cargo ou função;

III- A descrição sintética do serviço a ser executado;

IV- A duração provável do afastamento;

V- O valor total a ser pago ao servidor.

Parágrafo Único. Como documento inicial da solicitação, deverá ser utilizado o modelo constante no Anexo I do presente Decreto.

Art. 5º. A partir da publicação deste Decreto, em nenhuma hipótese, poderão ser concedidas novas diárias a servidores que não tenham produzido relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas com o objetivo das diárias já concedidas, conforme estabelece o §1º, art. 2º, da Lei 837/2009.

§1º. O referido relatório deverá ser apresentado ao(à) Secretário(a) de Administração e Finanças no prazo de 05 (cinco) dias após o retorno da viagem, através do mesmo procedimento instaurado para concessão das diárias, para análise e aprovação.

§2º. O relatório circunstanciado que trata o caput deverá seguir o modelo constante no Anexo II do presente Decreto e deverá ser instruído com comprovante mínimo de atendimento ao inciso III do art. 4º deste Decreto.

§3º. Na hipótese do relatório circunstanciado e seus documentos apresentarem inconsistências, deverá o(a) Secretário(a) de Administração e Finanças notificar o servidor interessado para saná-las, no prazo de 05 (cinco) dias.

§4º. Caso persistam as inconsistências, deverá o(a) Secretário(a) de Administração remeter o processo à Procuradoria do Município, para iniciar procedimento administrativo e/ou judicial, em desfavor do servidor responsável, visando a restituição ao erário dos valores recebidos.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor e terá seus efeitos na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE, ESTADO DO MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE MIL E VINTE TRÊS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL

REQUISIÇÃO DE DIÁRIA
A- DADOS DO SOLICITANTE
Nome			Nº Funcional
Cargo		CPF	RG
Setor / Órgão		Conta Corrente	Banco / Nº Agência
B- INFORMAÇÕES DA VIAGEM
Motivo da Viagem
Destino (Cidade / Estado)		Período / / a / /
C- INFORMAÇÕES DE DIÁRIA(S) / DADOS PARA INSCRIÇÃO
Nº Diária(s)	Valor Diária(s) (R$)			Total a Receber (R$)
D- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa		Fonte da Despesa
NR		Plano Interno
E- AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Autorizo a concessão de diária e a realização do pagamento em conta indicada pelo servidor. --------/ --------/ -------- -------------------------------------------------------------- Chefe Imediato --------/ --------/ -------- -------------------------------------------------------------- Secretário (a) de Administração e Fianças
G- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Congresso / Evento: Anexar Proposta/ Folders / Programação. À Serviço: Programação. Quando a viagem envolver mais de um servidor, anexar os dados pessoais dos demais. *Preencher este documento, preferencialmente, no meio eletrônico.

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO
NOME	INSTRUÇÃO
A- DADOS DO SOLICITANTE
01- Nome	Preencher com o nome completo do servidor.
02- Nº Funcional	Preencher com nº funcional do servidor.
03- Cargo	Preencher com o cargo ocupado pelo servidor.
04- CPF	Preencher com o nº do CPF do servidor.
05- RG	Preencher com o nº da Carteira de Identidade do servidor.
06- Setor / Órgão	Preencher com o nome do setor e Órgão de localização do servidor.
07- Conta Corrente	Preencher com o nº da conta corrente do servidor.
08- Banco / Nº Agência	Preencher com o nº do banco e agência do servidor.
B- INFORMAÇÕES DA VIAGEM
09- Motivo da Viagem	Preencher com o motivo da viagem do servidor.
10- Destino (Cidade / Estado)	Preencher com o local de destino (Cidade e Estado) da viagem do servidor.
11- Período	Preencher com a data de início e retorno da viagem do servidor.
C- INFORMAÇÕES DE DIÁRIA(S) / DADOS PARA INSCRIÇÃO
15- Nº Diária(s)	Preencher com a quantidade de diária(s) solicitada(s).
16- Valor Diária(s) (R$)	Preencher com o valor da diária(s).
E- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27- Projeto / Atividade	Uso Restrito do Setor de Orçamento
28- Natureza da Despesa	Uso Restrito do Setor de Orçamento
29- Fonte do Recurso	Uso Restrito do Setor de Orçamento
30- NR	Uso Restrito do Setor de Orçamento
31- Plano Interno	Uso Restrito do Setor de Orçamento
F- AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
32- Data e Assinatura	Preencher com a data da autorização para realizar empenho e pagamento e apor carimbo e assinatura do Ordenador de Despesas.

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

Nome do Servidor: _____________________________________________________________

Cargo / Função: _______________________________________________________________

Relatório das atividades desenvolvidas:

Eu, Maria Berenice, pertencente ao cargo/função de agente administrativo, sob a matrícula de nº. 1518329, nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto 000, de junho de 2023, declaro ter solicitado a concessão de 03 diárias correspondente ao montante de R$ 200,00 para participar de treinamento referente à elaboração de ETP, junto ao Instituto CAPACITAR, para melhor desempenhar as minhas funções.

Como comprovação, remeto o certificado do curso anexo.

Por ser expressão de verdade, declaro e assino o presente relatório.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 31 de maio de 2023.

_________________________________________________________________________________Maria Berenice

Servidora