“Cria a Sala do Empreendedor, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município de Alto Taquari-MT, fica criada a Sala do Empreendedor, a qual possui as seguintes finalidades:

I - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-a atualizada nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;

II - Orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;

III - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços respectivos à microempreendedores;

IV - Analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;

V - Atender ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte;

VI - Disponibilizar um local preferencial para uso, auxílio e orientação a todo o contribuinte dos benefícios, facilidades e respectiva legislação para abertura, desenvolvimento e encerramento de empresas e empreendimentos no município;

VII - Criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos respectivos à microempreendedores;

VIII - Outros serviços criados por ato próprio da Secretaria de Administração ou de Industria e Comércio, em ato conjunto, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação ou que facilite e agilize a implantação de empreendimentos no município;

Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, a fim de oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

Art. 2º A Sala do Empreendedor poderá ser instalada em local próprio, em local de propriedade da prefeitura, em local locado por esta ou em local cedido por eventuais parceiros, sendo, em todos os casos e para efeitos desta lei, denominada de "Sala do Empreendedor".

§ 1º A sala do Empreendedor estará subordinada formalmente à Secretaria de Industria e Comércio e atuará sob a coordenação desta, cabendo a responsabilidade operacional ao Agente de Desenvolvimento Municipal.

§ 2º A sala do Empreendedor terá representantes de todas as Secretarias e órgãos municipais, na medida dos serviços prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de parcerias com outras instituições públicas ou privadas, na conformidade de Convênios realizados pela municipalidade.

Art. 3º A Sala do Empreendedor deverá ser dotada de infraestrutura física e técnica mínima para atendimento:

I - Do Microempreendedor Individual - MEI, visando o oferecimento de orientação e serviços, inclusive com acesso ao Portal do Empreendedor para seu registro e legalização;

II - Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em relação a consulta prévia e informações sobre acesso a crédito, compras públicas, capacitações e Treinamentos.

§ 1º A Sala do Empreendedor deverá estar capacitada a atender todos os serviços colocados à disposição dos empreendedores que a procuram, seja por meio dos funcionários permanentes ou por agentes das instituições parceiras, que deverão conhecer, no mínimo:

I - A legislação municipal relativa à inscrição, baixa no cadastro municipal e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas;

II - A atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas das demais esferas de governo, seus órgãos e entidades;

III - A legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive a Legislação Federal, e Resoluções emanadas do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e/ou do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN);

IV - Os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção;

V - As obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e a que dispõe sobre a entrega da Declaração Anual.

VI - Orientações referentes a licitações exclusivas as Micro e pequenas empresas.

§ 2º Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI, a Sala do Empreendedor deverá estar capacitada para:

I - Informar quem pode ser, como se registra e se legaliza, as obrigações, custos, periodicidade, qual a documentação exigida e quais os requisitos que devem atender perante cada órgão e entidade para seu funcionamento;

II - Prestar informações sobre a necessidade de pesquisa prévia para o ato de formação para o fim de verificar sua condição perante a legislação municipal no tocante a descrição oficial do endereço de sua atividade, da possibilidade do exercício dessa atividade no local desejado;

III - Prestar informações sobre as declarações e termos de ciência e responsabilidade, com efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento.

IV - Orientar quanto ao conteúdo do termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, que será emitido eletronicamente e permitirá o início de suas atividades.

§ 3º Tratando-se de empreendedor que não atende aos requisitos para se qualificar como Microempreendedor Individual - MEI, o Agente lotado na Sala do Empreendedor o informará do fato, adicionando outras informações de interesse da orientação do empresário, tais como:

I - Procedimentos para abertura de uma empresa;

II - Quais as legislações que terá de cumprir para a abertura e funcionamento do estabelecimento no âmbito municipal;

III - Realização de consulta prévia para verificação da possibilidade de funcionamento no endereço escolhido e em relação à atividade a ser desenvolvida.

Art. 4º O Agente lotado na Sala do Empreendedor deverá acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário eletrônico com os dados requeridos para a inscrição de Microempreendedor Individual - MEI e transmiti-lo eletronicamente.

§ 1º No caso de haver inconsistência na base de dados da Receita Federal, em relação ao CPF, ou da Junta Comercial, em relação a algum impedimento na opção do MEI, de acordo com informações do sistema eletrônico, o empreendedor deverá ser orientado quanto ao procedimento que deverá ser seguido para a regularização cabível.

§ 2º Não havendo irregularidade, a formalização será confirmada no final do processo eletrônico, com o fornecimento, para o Microempreendedor Individual - MEI, do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, que estarão incorporados no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que será impresso nesse momento.

§ 3º A Sala do Empreendedor providenciará cópia do CCMEI e realizará o pedido de inscrição Municipal via processo eletrônico na REDESIM.

§ 4º A Sala do Empreendedor, se for o caso, em função da atividade a ser exercida pelo Microempreendedor Individual - MEI, orientá-lo-á quanto às providências que devem ser tomadas junto a órgãos de licenciamento federal ou estadual, ou, ainda, junto as entidades de controle de atividade.

Art. 5º Concluída a inscrição, o sistema disponibilizará no Portal do Microempreendedor, a guia de pagamento e a Sala do Empreendedor deverá gerar o documento de arrecadação mês a mês ou, a pedido do MEI, realizar a opção pelo débito automático.

Parágrafo único. O MEI será orientado de que o pagamento deverá ser feito na rede bancária ou casas lotéricas, até a data de vencimento.

Art. 6º Tratando-se de atividade permitida ao Microempreendedor individual, o mesmo manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade, com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades e será informado de que a Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do empreendedor relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de Microempreendedor Individual.

§ 1º Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da atividade do Microempreendedor Individual, a Prefeitura Municipal deve notificar o interessado para a devida correção, sob as penas da legislação municipal.

§ 2º Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o Microempreendedor Individual exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

§ 3º As correções necessárias para atendimento do disposto nos §§ 1º e 2º serão realizadas gratuitamente pela Sala do Empreendedor por meio do Portal do Empreendedor.

§ 4º O cancelamento constante do § 2º terá efeito a partir da notificação do MEI pelo Município.

§ 5º O cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento efetuado pelo Município cancela o CCMEI definitivamente perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do Microempreendedor Individual.

§ 6º A manifestação de concordância quanto ao conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento abrangerá todas as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual, conforme definidas em Resolução do CGSN.

Art. 7º O empreendedor será informado que o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento conterá declaração eletrônica do Microempreendedor Individual, sob as penalidades legais, quanto:

I - Ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos;

II - À autorização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos, e;

III - Ao conhecimento de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município de Alto Taquari acarretará o cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.

§ 1º Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e licenças de funcionamento deverão fornecer as orientações e informações mencionadas no caput ao MEI ou ao seu preposto, quando de consulta presencial, ou ainda por meio do Portal do Empreendedor e Sala do Empreendedor.

§ 2º Os órgãos e entidades responsáveis pela legalização do MEI receberão os dados de sua formalização e poderão acessá-los a qualquer tempo para promover orientações, capacitações e atender os termos do art. 14 da Resolução nº 59/2020.

Art. 8º As vistorias para fins de verificação da observância dos requisitos ensejadores da dispensa de alvará e licença de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual.

Art. 9º Após o procedimento de Consulta Prévia para os empreendimentos de médio e alto grau de risco, e tratando-se de empresa que possa se estabelecer no endereço indicado, a Sala do Empreendedor dará orientações para que o processo de formalização seja realizado no escritório contábil ou de advocacia de seu interesse, sendo todas as custas processuais por conta do empreendedor.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 05 de setembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal