“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar auxílio financeiro para o Conselho Comunitário de Segurança de Ato Taquari – CONSEG e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.161.846/0001-79, com sede na Rua Luiz Furtado, nº 129, Centro, na cidade de Alto Taquari/MT, com o objetivo de custear despesas relacionadas à segurança durante a realização da 26ª Expo Taquari.

Artigo 2°- O valor do auxílio financeiro será de até R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) em parcela única.

Artigo 3°- O auxílio financeiro de que trata esta Lei destina-se especificamente a:

I. Custear despesas de alimentação e hospedagem para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso durante o período de realização da 26ª Expo Taquari;

II. Contratar seguranças para atuarem na 26ª Expo Taquari, garantindo a segurança dos participantes e a ordem pública durante o evento.

Artigo 4º - O auxílio financeiro mencionado no artigo 2º desta Lei será concedido mediante a celebração de convênio ou instrumento equivalente entre o Poder Executivo Municipal e o CONSEG, estabelecendo as condições, obrigações e responsabilidades das partes.

§ 1°- A entidade beneficiaria deverá prestar contas da aplicação dos recursos previstos nesta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento.

§ 2°- Não sendo comprovada a aplicação dos recursos, nos termos desta Lei, a entidade beneficiada ficará sujeita a devolução dos valores recebidos, corrigidos pelo IPCA.

Artigo 5°- As despesas decorrentes desta Lei decorrerão de dotação orçamentária própria, obedecendo à seguinte classificação:

02.100.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E FAZENDA

2011 - Manter as Delegacias de Polícia Civil e Militar.

3.3.50.00.00.00 15000000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

Artigo 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari-MT, 05 de setembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal