LEI Nº 2.190, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

“Altera a Lei que reestrutura o quadro de pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT e dá outras providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica criado o cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico na estrutura administrativa da Prev-Jaci – Fundo Municipal De Previdência Social De Jaciara-MT de Jaciara, alterando-se os anexos I, II e III da Lei n.º 1.458/2012.

Art. 2º.Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT e da outras, de Jaciara, alterando-se, o anexo II da Lei 1.458/2012.

Art. 3º. Fica criado na Estrutura administrativa da PREV-JACI, Função Gratificada- FG, alterando o anexo I, da Lei 1.417/2012.

Art. 4º. Altera-se na Lei n.º 1.752/2017, na nomenclatura do cargo de Diretor Contábil, para Dirigente Contábil, no quadro em comissão da Prev-Jaci, conforme ANEXO I.

Art. 5º.Altera-se na Lei nº 1.417/2012, na nomenclatura do cargo de Dirigente Administrativo, para Dirigente Previdenciário, no quadro em comissão da Prev-Jaci, conforme ANEXO I.

Art. 6º. Dá nova denominação ao Padrão “PREV” para “CCP” (Cargos em Comissão Previdenciária), constante no anexo I e II da Lei 1.417/2012.

Art. 7º. Ficam extintos todos os cargos comissionados não previstos no anexo I da presente Lei.

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 31 de Agosto de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ANEXO I da Lei 1.417/2012

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Cargo Comissionado/Função Gratificada	Padrão	Quantidade
Diretor Executivo/ Gestor	CCP-1/FG01	1
Assessor Contábil/Previdenciário	CCP-2/FG02	1
Dirigente Previdenciária	CCP-3/FG03	1
Dirigente Contábil	CCP-3/FG03	1
Coordenador de Setor	CCP-4/FG04	1

VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Cargo comissionado	Valor	Função gratificada	Valor
CCP-1	10.305,45	FG01	4.112,18
CCP-2	8.279,97	FG02	3.311,98
CCP-3	4.598,64	FG03	1.839,45
CCP-4	3.428,08	FG04	1.371,23

ANEXO I da Lei 1.458/2012

QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

Denominação do Cargo	Quantidade de vagas
Procurador Jurídico	01

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

PROCURADOR JURIDICO - CARGA HORÁRIA 20 HRS

NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,10 C - 1,30 D - 1,60 E - 1,90

01 - 1,00 - 00 anos 6.020,50 6.622,55 7.826,65 9.632,80 11.438,95

02 - 1,02 - 01 anos 6.140,91 6.755,00 7.983,18 9.825,46 11.667,73

03 - 1,04 - 02 anos 6.261,32 6.887,45 8.139,72 10.018,11 11.896,51

04 - 1,06 - 03 anos 6.381,73 7.019,90 8.296,25 10.210,77 12.125,29

05 - 1,08 - 04 anos 6.502,14 7.152,35 8.452,78 10.403,42 12.354,07

06 - 1,10 - 05 anos 6.622,55 7.284,81 8.609,32 10.596,08 12.582,85

07 - 1,12 - 06 anos 6.742,96 7.417,26 8.765,85 10.788,74 12.811,62

08 - 1,14 - 07 anos 6.863,37 7.549,71 8.922,38 10.981,39 13.040,40

09 - 1,16 - 08 anos 6.983,78 7.682,16 9.078,91 11.174,05 13.269,18

10 - 1,18 - 09 anos 7.104,19 7.814,61 9.235,45 11.366,70 13.497,96

11 - 1,20 - 10 anos 7.224,60 7.947,06 9.391,98 11.559,36 13.726,74

12 - 1,22 - 11 anos 7.345,01 8.079,51 9.548,51 11.752,02 13.955,52

13 - 1,24 - 12 anos 7.465,42 8.211,96 9.705,05 11.944,67 14.184,30

14 - 1,26 - 13 anos 7.585,83 8.344,41 9.861,58 12.137,33 14.413,08

15 - 1,28 - 14 anos 7.706,24 8.476,86 10.018,11 12.329,98 14.641,86

16 - 1,30 - 15 anos 7.826,65 8.609,32 10.174,65 12.522,64 14.870,64

17 - 1,32 - 16 anos 7.947,06 8.741,77 10.331,18 12.715,30 15.099,41

18 - 1,34 - 17 anos 8.067,47 8.874,22 10.487,71 12.907,95 15.328,19

19 - 1,36 - 18 anos 8.187,88 9.006,67 10.644,24 13.100,61 15.556,97

20 - 1,38 - 19 anos 8.308,29 9.139,12 10.800,78 13.293,26 15.785,75

21 - 1,40 - 20 anos 8.428,70 9.271,57 10.957,31 13.485,92 16.014,53

22 - 1,42 - 21 anos 8.549,11 9.404,02 11.113,84 13.678,58 16.243,31

23 - 1,44 - 22 anos 8.669,52 9.536,47 11.270,38 13.871,23 16.472,09

24 - 1,46 - 23 anos 8.789,93 9.668,92 11.426,91 14.063,89 16.700,87

25 - 1,48 - 24 anos 8.910,34 9.801,37 11.583,44 14.256,54 16.929,65

26 - 1,50 - 25 anos 9.030,75 9.933,83 11.739,98 14.449,20 17.158,43

27 - 1,52 - 26 anos 9.151,16 10.066,28 11.896,51 14.641,86 17.387,20

28 - 1,54 - 27 anos 9.271,57 10.198,73 12.053,04 14.834,51 17.615,98

29 - 1,56 - 28 anos 9.391,98 10.331,18 12.209,57 15.027,17 17.844,76

30 - 1,58 - 29 anos 9.512,39 10.463,63 12.366,11 15.219,82 18.073,54

31 - 1,60 - 30 anos 9.632,80 10.596,08 12.522,64 15.412,48 18.302,32

32 - 1,62 - 31 anos 9.753,21 10.728,53 12.679,17 15.605,14 18.531,10

33 - 1,64 - 32 anos 9.873,62 10.860,98 12.835,71 15.797,79 18.759,88

34 - 1,66 - 33 anos 9.994,03 10.993,43 12.992,24 15.990,45 18.988,66

35 - 1,70 - 34 anos 10.234,85 11.258,34 13.305,31 16.375,76 19.446,22

TECNICO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIOS­- CARGA HORÁRIA 40 HRS

NÍVEL/CLASSE A - 1,00 B - 1,10 C - 1,30 D - 1,50 E - 1,75

01 - 1,00 - 00 anos 5.931,34 6.524,47 7.710,74 8.897,01 10.379,85

02 - 1,02 - 01 anos 6.049,97 6.654,96 7.864,96 9.074,95 10.587,44

03 - 1,04 - 02 anos 6.168,59 6.785,45 8.019,17 9.252,89 10.795,04

04 - 1,06 - 03 anos 6.287,22 6.915,94 8.173,39 9.430,83 11.002,64

08 - 1,14 - 07 anos 6.761,73 7.437,90 8.790,25 10.142,59 11.833,02

09 - 1,16 - 08 anos 6.880,35 7.568,39 8.944,46 10.320,53 12.040,62

10 - 1,18 - 09 anos 6.998,98 7.698,88 9.098,68 10.498,47 12.248,22

11 - 1,20 - 10 anos 7.117,61 7.829,37 9.252,89 10.676,41 12.455,81

12 - 1,22 - 11 anos 7.236,23 7.959,86 9.407,11 10.854,35 12.663,41

13 - 1,24 - 12 anos 7.354,86 8.090,35 9.561,32 11.032,29 12.871,01

14 - 1,26 - 13 anos 7.473,49 8.220,84 9.715,53 11.210,23 13.078,60

15 - 1,28 - 14 anos 7.592,12 8.351,33 9.869,75 11.388,17 13.286,20

16 - 1,30 - 15 anos 7.710,74 8.481,82 10.023,96 11.566,11 13.493,80

17 - 1,32 - 16 anos 7.829,37 8.612,31 10.178,18 11.744,05 13.701,40

18 - 1,34 - 17 anos 7.948,00 8.742,80 10.332,39 11.921,99 13.908,99

19 - 1,36 - 18 anos 8.066,62 8.873,28 10.486,61 12.099,93 14.116,59

20 - 1,38 - 19 anos 8.185,25 9.003,77 10.640,82 12.277,87 14.324,19

21 - 1,40 - 20 anos 8.303,88 9.134,26 10.795,04 12.455,81 14.531,78

22 - 1,42 - 21 anos 8.422,50 9.264,75 10.949,25 12.633,75 14.739,38

23 - 1,44 - 22 anos 8.541,13 9.395,24 11.103,47 12.811,69 14.946,98

24 - 1,46 - 23 anos 8.659,76 9.525,73 11.257,68 12.989,63 15.154,57

25 - 1,48 - 24 anos 8.778,38 9.656,22 11.411,90 13.167,57 15.362,17

26 - 1,50 - 25 anos 8.897,01 9.786,71 11.566,11 13.345,52 15.569,77

27 - 1,52 - 26 anos 9.015,64 9.917,20 11.720,33 13.523,46 15.777,36

28 - 1,54 - 27 anos 9.134,26 10.047,69 11.874,54 13.701,40 15.984,96

29 - 1,56 - 28 anos 9.252,89 10.178,18 12.028,76 13.879,34 16.192,56

30 - 1,58 - 29 anos 9.371,52 10.308,67 12.182,97 14.057,28 16.400,16

31 - 1,60 - 30 anos 9.490,14 10.439,16 12.337,19 14.235,22 16.607,75

32 - 1,62 - 31 anos 9.608,77 10.569,65 12.491,40 14.413,16 16.815,35

33 - 1,64 - 32 anos 9.727,40 10.700,14 12.645,62 14.591,10 17.022,95

34 - 1,66 - 33 anos 9.846,02 10.830,63 12.799,83 14.769,04 17.230,54

35 - 1,70 - 34 anos 10.083,28 11.091,61 13.108,26 15.124,92 17.645,74

ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

PROCURADORJURIDICO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Prestar assistência jurídica, representar o Prev-Jaci em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado.

Emitir pareceres de Processos de benefícios Previdênciarios, pareceres na defesa dos direitos e interesses da Prev-Jaci, especialmente quanto a elaboração de contratos, editais de licitação etc. Assessorar em assuntos de natureza jurídica em geral, com vistas a atualização da Legislação Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Atuar, em qualquer instância, nas ações em que a Prev-Jaci for autora ré ou interessada. Estudar e redigir minutas de projetos de lei, de resolução e de atos internos ou externos em geral, bem como documentos contratuais de toda espécie em conformidade com as normas legais. Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança requeridos contra Prev-Jaci, na pessoa de seu Gestor, ou contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa. Interpretar normas legais e administrativas diversas para responder a consultas e encaminhamentos feitos pelos Poderes; Judiciário, Executivo, Legislativo e Previdenciários dentre outros. Assistir a Prev-Jaci na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas e nos processos de aquisição, transferência ou alienação de bens em que for interessado a Prev-Jaci, examinando toda a documentação relativa à transação; Prestar, quando solicitado, assessoria jurídica ao Gestor da Prev-Jaci, estrutura administrativa e Conselhos da Prev-Jaci, emitindo pareceres nos processo referente a concessão de benefícios previdenciários em tramitação na Prev-Jaci . Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação e das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prev-Jaci e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Prev-Jaci. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

- Horário: Jornada normal de trabalho de 20 horas semanal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Escolaridade: Ensino Superior Completo em Direto, com registro na OAB.

- Forma de Recrutamento: Edital para concurso público, com as devidas especificações fixadas na expedição.