SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA E OBRAS MUNICIPAL DE JAURU-MT

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 04.2023,

No exercício de suas atribuições, encartadas nos artigos 18, 20, 21,24,26,27 e 148 da Lei Complementar Municipal nº 171.2022 vale-se do presente para NOTIFICAR DESTE AUTO DE INFRAÇÃO NUMERO 04.2023 a pessoa do senhor WANTUIL LUCIANO DE MELO, CPF 568.557.611-00, residente e domiciliado na Avenida Brasil Nº 1061, pelo não cumprimento da notificação de número 27.2023 que fala da obrigação de REGULARIZAR O NIVEL DE DECLIVIDADE DA CALÇADA, CONSTRUIR CALÇADA, E NÃO PERMITIR O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NA CALÇADA, lavrado aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2023 as 09:48 hrs, no exercício da fiscalização, o autuado infringiu o código de postura e obras municipal, Passados 30 (trinta) dias da publicação desta, o responsável será considerado notificado do auto de infração, e responderá pelo fato em PROCESSO ADMINISTRATIVO e terá o prazo de 10 (dez) dias, para a apresentação de defesa ou impugnação deve ser apresentada junto ao Órgão Autuador, Departamento de Postura e obras, localizada no endereço: Rua do Comercio Nº 480, Centro na cidade de Jauru-MT, CEP: 78.255-000, Telefone: (65)3244-1849.

HECTON JHON RODRIGUES DE BARROS (FISCAL DE POSTURA E OBRAS MUNICIPAL) E MATEUS RUY NERY DE ALMEIDA (FISCAL DE POSTURA E OBRAS MUNICIPAL)