LEI Nº 2.188, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

“Institui o Projeto Órfãos do Feminicídio através do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica autorizada a criação, no âmbito do Município Jaciara/MT, do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio, nos termos da Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015.

Parágrafo único. A criança ou adolescente já considerada órfã, que venha a perder sua tutora ou responsável legal por falecimento em decorrência de feminicídio fará jus ao recebimento do auxílio.

Art. 2º. São requisitos necessários para o recebimento do Auxílio Ampara:

I - Idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade;

II - Residência e domicílio no Município de Jaciara;

III - Inscrição no CadÚnico;

IV - Matrícula em instituição de ensino no Município de Jaciara;

V - Guarda oficializada, responsabilidade legal da criança ou adolescente por família acolhedora ou tutela provisória;

VI - Família com renda de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 3º. São requisitos necessários para a manutenção do Auxílio Ampara:

I - Atendimento aos requisitos previstos no art. 2º desta Lei;

II - Cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional, nos termos de regulamento;

III - Frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento);

IV - Acompanhamento da criança ou adolescente pelo serviço da Secretaria Municipal da Assistência Social;

V - Ausência de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal.

Art. 4º. O Auxílio Ampara é direito da criança e adolescente órfão em decorrência de feminicídio, devendo ser administrado pelo seu responsável legal, exceto se autor, coautor ou partícipe do crime.

§ 1º. O Auxílio Ampara será pago até que o beneficiário complete 18 (dezoito) anos de idade.

§ 2º. O pagamento do Auxílio Ampara poderá ser estendido até que o beneficiário complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante parecer social favorável, desde que o beneficiário em situação de vulnerabilidade social esteja regularmente matriculado em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação.

Art. 5º. O valor do benefício não poderá ultrapassar o valor de 1 (um) salário mínimo nacional por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Parágrafo único. O benefício deverá ser depositado em conta corrente aberta em nome da criança ou do adolescente.

Art. 6º. O benefício a que se refere esta Lei não poderá ser acumulado com quaisquer benefícios relacionados à previdência social e à assistência social no âmbito municipal, estadual e federal, assegurado ao beneficiário o direito de opção pelo benefício que considerar mais vantajoso.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 23 de Agosto de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.