LEI Nº 2.189, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a obrigação das unidades de saúde da rede pública do Município de Jaciara de garantir os direitos de mulheres que sofrem perda gestacional.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1°. As unidades de saúde da rede pública do município de Jaciara ficam obrigadas a assegurar os direitos das mulheres que sofrerem perda gestacional, nos termos dessa lei.

Parágrafo Único. Considera-se perda gestacional toda e qualquer situação que leve a óbito fetal, morte neonatal ou interrupção médica da gestação legalmente autorizada.

Art. 2°. São direitos das mulheres que sofrerem perda gestacional:

I. Ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha;

II. Ser acompanhada por uma “doula” ou enfermeira obstétrica do quadro funcional da unidade de saúde, sem prejuízo do direito a que refere o inciso I;

III. Ser informada sobre qualquer procedimento adotado;

IV. Não ser submetida a nenhum procedimento sem que haja necessidade clínica fundamentada em evidência científica;

V. Não ser submetida a nenhum procedimento ou exame sem que haja o seu livre e informado conhecimento;

VI. Não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida de expressar suas emoções e sensações;

VII. Ter livre escolha sobre o contato físico com o bebê, imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que preserve a saúde da mulher;

VIII. Permanecer no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional;

IX. Ser respeitado o tempo de luto da mãe e seu acompanhante, bem como para a despedida do bebê; e

X. Ter acompanhamento psicológico.

Art. 3º. As unidades da saúde da rede pública de Jaciara ficam obrigadas a informar as mulheres que sofrerem perda gestacional sobre o direito estabelecido no Art. 2º desta lei.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 23 de Agosto de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.