PORTARIA Nº 0221/2023

DATA: 04 de setembro de 2023.

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa ALFAIATARIA DE UNIFORMES EIRELI.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 0001/2020, aprovada pelo Decreto nº 047/2020, de 29 de maio de 2020;

Considerando os relatos da secretaria de Administração

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa ALFAIATARIA DE UNIFORMES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.603.476/0001-12, participante do Pregão Presencial 64/2022 – Sistema de Registro de Preços nº 115/2022.

Art. 2º. Dar à Comissão o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis a pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 04 de setembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal