LEI ORDINÁRIA N.º 6.123, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
6 de Setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.731.500,00 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA – SERRAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0031 – GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TANGARÁ DA SERRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2550 | Administração e Encargos do SERRAPREV | R$ 2.249.113,54 |
2551 | Encargos com Inativos e Pensionistas | R$ 19.515.887,12 |
2553 | Encargos com Aposentadoria e Pensões Concedidas – FAPEN | R$ 274.000,00 |
PROGRAMA: 9996 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
9996 | Reserva de Contingência do RPPS | R$ 15.310.861,29 |
Para:
PROGRAMA: 0031 – GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TANGARÁ DA SERRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2550 | Administração e Encargos do SERRAPREV | R$ 2.705.613,54 |
2551 | Encargos com Inativos e Pensionistas | R$ 25.765.881,12 |
2553 | Encargos com Aposentadoria e Pensões Concedidas – FAPEN | R$ 299.000,00 |
PROGRAMA: 9996 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
9996 | Reserva de Contingência do RPPS | R$ 8.579.361,29 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 6.731.500,00 (seis milhões, setecentos e trinta e um mil e quinhentos reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
15 – INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Administração e Encargos do SERRAPREV | 2550 | 456.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.71.00.00.00.1.1802000000 | 500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.1802000000 | 456.000,00 | ||
Encargos com Inativos e Pensionistas | 2551 | 6.250.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.1800000000 | 6.150.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.1800000000 | 100.000,00 | ||
Encargos com Aposentadoria e Pensões Concedidas – FAPEN | 2553 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.1800000000 | 25.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 6.731.500,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
15 – INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Reserva de Contingência do RPPS | 9996 | 6.731.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 9.9.99.00.00.00.1.8000000000 | 6.731.500,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 6.731.500,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, se trata de readequação orçamentária, mediante utilização da Reserva de Contingência do SERRAPREV, para custear as despesas com PASEP, realização do Censo Previdenciário e folha de pagamento (aposentadorias e pensões), nos quais os valores orçamentários serão destinados para as folhas de pagamento de outubro, novembro, dezembro e 13º salário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 04 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração