PORTARIA Nº 08/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

“RETIFICA A PORTARIA 003/2023, que Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor de CATARINA DOMINGAS DA COSTA”.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento –MT - NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o município não aderiu às regras contidas na reforma da previdência, procedida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, permanecendo aplicáveis as normas anteriores, por força do que determina o parágrafo 9º do artigo 4º da citada EC 103/2019;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 26/02/2003, que dispõe sobre a nomeação da Sra. CATARINA DOMINGAS DA COSTA, para o cargo de PROFESSORA DO MAGISTÉRIO III, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão de Tempo de Serviço expedida pela NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento com o período de 26/02/2003 a 07/11/2022, correspondendo a 19 anos, 08 meses e 12 dias, e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social compreendendo de forma intercalada o período de 01/01/1993 a 31/12/1998 que correspondendo a 05 anos, 08 meses e 25 dias, ambas somando 25 anos, 6 meses e 8 dias;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais a Sra. CATARINA DOMINGAS DA COSTA, portadora do RG nº 650318 SSP/MT expedido em 23/10/1986 e CPF/MT de nº. 481.806.101-87, efetiva no cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO III, Nível: 09, na Classe: C, com matrícula nº. 5963-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com Proventos Integrais, com Paridade conforme estabelece o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com o Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com Art. 40, §5º da Constituição Federal, com redação anterior à EC 41/2003, até posterior deliberação;

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 03/05/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 05 de setembro 2023.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal