DATA: 05/09/2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a Alteração em Emendas Impositivas para Repasse a Expoterra, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a repasse a Expoterra no valor de até R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, distribuídos nas seguintes rubricas orçamentárias:

06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

06.001. – Depto de Agricultura e Pecuária

06.001.20 -Agricultura

06.001.20.606 – Extensão Rural

06.001.20.606.0020 – Emenda Parlamentar Impositiva

06.001.20.606.0020.1.179 – Repasse a Expoterra – Emenda Oli-Flavio-Marco

337041.00.00 - Contribuições.................................................................15.000,00

Art. 2º. Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de R4 15.000,00fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

04.006.13.392.0020.1154 – Eventos Culturais Emenda Imp Marco Aurelio Carlos

339039(892) – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica..............................5.000,00

04.007.27.812.0020.1162 – Aquisição de material Esportivo – Emenda Imp. Oli O Zenni

339030(900) – Material de Consumo.......................................................5.000,00

04.007.27.812.0020.1163 – eventos Esportivo-Prova de Laço – Emenda Imp. Marco Aurelio

337041(901) – Contribuiçoes...................................................................5.000,00

Art. 3º. Para atender as Ações/Metas 1.179, conforme detalhadas em plano de ação cadastrado na plataforma do Governo Federal, fica autorizado a inclusão na Lei nº 1.648 de 20 de Outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025, na 1.730 de 22 de Novembro de 2022, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para 2023 e na Lei nº 1.731 de 22 de Novembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2023.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal