Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso de bem imóvel de propriedade do Município, denominado de Terminal Rodoviário Ivo de Barros, localizado na localizado na Avenida Manoel Ramos, Loteamento Núcleo Urbano Terranova, sob o nº de matrícula 1.988 do Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte/MT a empresa TCHARLLEN FERNANDO BONFIM, inscrito no CNPJ nº 39.891.729/0001-30.

§1º - O local cedido a Cessionária compreende a 02 (duas) salas comerciais, 03 (três) guichês e banheiros, sendo que toda a estrutura do local será cedida.

§2º - As 02 (duas) salas comerciais possuem as seguintes metragens: sala 01: 30,47m² e sala 02: 29,61m². Os 03 (três) guichês possuem as seguintes metragens: guichê 01: 15,17m², guichê 02: 13,67m² e guichê 03: 13,67m². Já os 02 (dois) banheiros possuem uma área total de 13,95m² cada, conforme planta baixa em anexo.

§3º – A referida estrutura servirá à empresa para os fins a que ela se destina, desde que legítimos e lícitos.

Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo período até 31/12/2024, podendo ser prorrogado por igual período mediante autorização legislativa, em caráter privativo, desde que o bem imóvel cedido seja utilizado pela cessionária exclusivamente para as atividades descritas no §3º do Art. 1º.

Art. 3º. A Cessionária ficará responsável por toda a manutenção e investimentos no local, prezando pelo seu zelo, higiene e boa conservação.

Art. 4º. Terminado o prazo da cessão de uso, a estrutura física utilizada deverá ser revertida ao Poder Pública nas mesmas condições em que foi recebida, sob pena da Cessionária responder por perdas e danos.

Art. 5º. Cessada a cessão por seu termo ou por revogação, não subsistirá direito a Cessionária em qualquer tipo de indenização, inclusive por benfeitorias investidas no imóvel.

Art. 6º. A presente Cessão de Uso será outorgada mediante assinatura e publicação do Termo de Cessão de Uso e poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público ou pelo descumprimento de qualquer uma das disposições desta Lei, devidamente atestados em procedimento competente.

Art. 7º. A Minuta de Cessão faz parte integrante da Lei.

Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito

MINUTA DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº ___/2023.

Termo de cessão de uso que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT e a _____________________________, para a cedência da estrutura física do prédio denominado Terminal Rodoviário Ivo de Barros, situado na Avenida Manoel Ramos, S/nº, Reserva Técnica I em Terra Nova do Norte – MT.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, nº 101, centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, doravante denominada de CONVENENTE/CEDENTE, DE OUTRO LADO, ______________ devidamente inscrita no CNPJ sob nº ___________________, com sede na __________, neste ato representada por ____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº _____, inscrita no CPF sob nº ________, doravante denominada CONVENIADA/CESSIONARIA, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, aprovado pela Lei Municipal nº ___________, de ___ de ________ de 2023, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO:

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente termo, a cedência do prédio denominado Terminal Rodoviário Municipal Ivo de Barros, localizado na Avenida Manoel Ramos, Loteamento Núcleo Urbano Terranova, a fim de instalar as atividades de venda de passagens terrestres.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

I - É de responsabilidade do CONVENENTE/CEDENTE:

a) Efetuar o inventário dos bens existentes nas dependências do prédio para posterior conferência no recebimento;

b) A cedência das salas/guichês do prédio de forma gratuita;

c) Publicar o extrato deste termo de cessão no meio Oficial de Publicidade da Administração Pública;

d) Designação de servidor do Setor de Engenharia do CEDENTE para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, o qual deverá registrar em livro próprio as ocorrências e eventuais deficiências relacionadas com a execução, bem como comunicar as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte do CESSIONÁRIO, prestando os esclarecimentos necessários e determinando prazo para a correção das falhas;

e) Pela prestação ao CESSIONÁRIO de informações e esclarecimentos que este vier a solicitar por ocasião de atividades inerentes a presente cessão.

II - É de responsabilidade da CONVENIADA/CESSIONÁRIA:

a) Realizar toda a manutenção e conservação do local, realizando o pagamento de eventuais melhorias e benfeitorias para o atendimento da população em geral;

b) Utilizar as salas/guichês que lhe forem cedidos exclusivamente para os fins autorizados;

c) As dependências e eventuais materiais permanentes deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas;

d) A segurança, zelo, limpeza e conservação do local;

e) Responsabilizar-se por danos decorrentes de culpa ou dolo causados durante o período de Cessão;

f) Responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos e/ou despesas decorrentes de sua fruição;

g) Responsabilizar-se pelas instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento da atividade, correndo às suas expensas as despesas correspondentes;

h) Comunicar a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a substituição dos responsáveis pela CESSIONÁRIA, assim como alterações em seu Estatuto/Contrato;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente termo de cessão de uso entrará em vigor a partir da assinatura, se estendendo pelo período até 31/12/2024, podendo ser prorrogado por igual período, dependendo de autorização legislativa, podendo ainda ser revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A execução da presente Cessão não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS

O CEDENTE não se responsabiliza por obrigações porventura contraídas pela CESSIONÁRIA com relação ao uso do bem, assim como por danos causados a terceiros pela CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

Constituem formas de extinção do presente Termo o decurso do prazo sem a renovação, a rescisão ou a denúncia e:

a) Por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequível;

b) Pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, desde que manifestada com antecedência de 30 (trinta) dias e de forma fundamentada;

c) Pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas, a critério do partícipe não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias;

d) Superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequível;

e) Nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior que venham a impedir, total ou parcialmente o uso do bem para as finalidades a que se destina.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para solução de quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste termo.

E por estarem assim, justos e conveniados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

Terra Nova do Norte/MT, ___ de ___ de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

Cedente

________________________

Cessionária

Testemunhas:

1.______________________________

CPF:____________________________

2.______________________________

CPF:____________________________