Altera membros da Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Novo Horizonte do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 143/91 e Lei 1249/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - alterar 01 membro da Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT,

Art. 2º - cumprindo o § 2º do artigo 1º da Resolução 01/2023 do CMDCA fica assim alterado:

I - Exclui se da comissão Regiane Damiao e inclui se Pedro Paulo Paulino – como representante governamental.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Novo Horizonte do Norte - Mato Grosso, 05 de setembro de 2023

______________________________________

Magali Soares Moreira da Silva

Presidente do CMDCA/NHN-MT