LEI MUNICIPAL Nº 1.702/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Superavit no orçamento vigente e dá outras providências.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro no orçamento, correspondendo ao montante deR$.34.190,00 (trinta e quatro mil, cento e novena reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0008- GESTÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS
PROJETO ATIVIDADE: 1101 – Investimentos e Unid.Escolares – Salário Educação
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 2.550.0000.000 Total	7.636,00 7.636,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0008- GESTÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS
PROJETO ATIVIDADE: 1102 – Investimentos e Unid.Escolares – Salário Educação
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 2.550.0000.000 Total	9.596,00 9.596,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0008- GESTÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS
PROJETO ATIVIDADE: 2104 – Manut. Salário Educação- Inf.Creche
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.550.0000.000 Total	1.423,00 1.423,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 003- FUNDEB-FUNDO DESENV.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFIS.
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA , NOSSO FUTURO
PROJETO ATIVIDADE: 2033 – Manut. Ensino Fundamental – Fundeb 30%
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.550.0000.000 Total	6.988,00 6.988,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 003- FUNDEB-FUNDO DESENV.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFIS.
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA , NOSSO FUTURO
PROJETO ATIVIDADE: 1018- Investimentos Ens. Fundamental Rec– Fundeb 30%
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 2.542.0000.000 Total	8.547,00 8.547,00

TOTAL SUPLEMENTADO......................................................................................................R$.34.190,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de Superávit Financeiro da fonte 2.550.0000.000 no valor de R$.18.655,00 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e os resultantes de Superávit Financeiro da fonte 2.542.0000.000 no valor de R$.15.535,00 (quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Superavit no orçamento vigente e dá outras providências.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro no orçamento, correspondendo ao montante deR$.2.095,38 (dois mil, noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA
PROJETO ATIVIDADE: 2056 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 2.600.0000.601 Total	2.095,38 2.095,38

TOTAL SUPLEMENTADO......................................................................................................R$.2.095,38

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de Superávit Financeiro da fonte 2.600.0000.601 (Serviços públicos de Saúde- bloco gestão do SUS) no orçamento corrente, no valor de R$.2.095,38 (dois mil, noventa e cinco reais e trinta e oito centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT