A presente licitação tem por objeto o FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, PELO PERÍODO DE 01 ANO, conforme especificações descritas no Edital e anexos.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, situada na Av. Serra Nova, 975- centro - inscrita no CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito, Sr.JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 2743559 SSP/GO e do CPF nº. 485.415.161-72, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa V BRITO DOS SANTOS com sede à RUA DEZENOVE DE ABRIL - 335 - SETOR CECCATO - ALTO BOA VISTA/MT, CNPJ Nº 24.558.547/0001-75, representada por seu proprietário, o Sr.(a) VILMAR BRITO DOS SANTOS, portador do Rg n° 728629 SSP/TO e CPF 988.384.401-82, doravante denominado FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 009/2023, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações,e em conformidade com as disposições a seguir.

Item	Produto	Unidade	Marca	Qtd	Valor	Total
34	RELE ELETROMAGNÉTICO PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA (BOA QUALIADE)	UNIDADE	SIMOM	1.000	41,90	41.900,00
35	SUPORTE RELE ILUMINAÇÃO PUBLICA	UNIDADE	SIMOM	1.000	22,99	22.990,00
40	PARAFUSO GALVANIZADO PARA POSTE M16X250 MM	UNIDADE	ORCA	300	32,00	9.600,00
41	PORCA QUADRADA PARA PARAFUSO GALVANIZADO M16X250 MM	UNIDADE	ORCA	300	6,75	2.025,00
42	LUMINARIA LED 60W ILUMINAÇÃO PUBLICA	UNIDADE	AVANT	300	640,00	192.000,00
43	LUMINARIA LED 100W ILUMINAÇÃO PUBLICA	UNIDADE	AVANT	300	850,00	255.000,00
45	RELE FALTA DE FASE 220V	UNIDADE	WEG	15	209,00	3.135,00
46	CONTATORA 50A TRIFASICO	UNIDADE	WEG	10	900,00	9.000,00
50	CONECTOR BORNE 50 MM	UNIDADE	ORCA	20	29,00	580,0000
53	LUMINARIA LED150W ILUMINAÇAO PUBLICA	UNIDADE	AVANT	300	719,99	215.997,00
61	PLAFON	UNIDADE	AVANT	200	5,99	1.198,00
77	ROLDANA PLÁSTICA G	UNIDADE	TRAMONTINA	500	0,55	275,0000
78	RODANA PLÁSTICA P	UNIDADE	TRAMONTINA	300	0,46	138,0000
83	SOQUETE LOUÇA	UNIDADE	LORENZETI	400	4,90	1.960,00
86	TEE ELÉTRICO	UNIDADE	TRAMONTINA	50	7,85	392,5000
107	TOMADA EMBUTIDA 2 POLOS + TERRA	UNIDADE	TRAMONTINA	150	12,49	1.873,50
178	BOIA AUTOMÁTICA DE NÍVEL CAIXA DAGUA	UNIDADE	TRAMONTINA	10	67,00	670,0000
210	PLUGE MACHO 20 AMP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	9,74	487,0000
211	PINO FEMEA 20 AMP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	8,88	444,0000
218	ELETRODUTO 1 POL 3 MT	UNIDADE	KRONA	25	19,90	497,5000
244	ASTE PARA ATERRAMENTO	UNIDADE	OLIVO	50	79,99	3.999,50
260	CAIXA PADRÃO DE PVC MOD. ENERGISA	UNIDADE	ENERGISA	25	229,00	5.725,00
265	CANALETA CONDUITE 3 MT COM FITA DUPLA FACE	UNIDADE	TRAMONTINA	50	11,95	597,5000
286	CONECTOR DE HASTE ATERRAMENTO 5/8	UNIDADE	OLIVO	50	4,99	249,5000
287	CONECTOR PERFURANTE 4 A 35 MM	UNIDADE	INTELI	800	14,99	11.992,00
301	ELETRODUTO ¾ 3 MT	UNIDADE	TRAMONTINA	50	17,99	899,5000
302	ELETRODUTO 1.1/4 3 MT	UNIDADE	TRAMONTINA	50	28,99	1.449,50
305	ESCADA DE FIBRA BAIXA TENSÃO 4,20 X 7,40 MT	UNIDADE	FIBRAMAX	5	1.629,99	8.149,95
313	FITA ISOLANTE 10M	UNIDADE	3M	160	5,99	958,4000
314	FITA ISOLANTE 5M	UNIDADE	3M	160	3,80	608,0000
320	INTERRUPTOR DUPLO COM TOMADA EMBUTIR	UNIDADE	TRAMONTINA	100	12,29	1.229,00
321	INTERRUPTOR COM TOMADA EMBUTIR	UNIDADE	TRAMONTINA	150	17,99	2.698,50
344	LUMINARIA PARA POSTE BRAÇO 1 MT	UNIDADE	ORCA	100	175,00	17.500,00
369	CABO FLEXÍVEL 1,5 MM COM MASSA LÍQUIDA MINIMA DE 20 KG/KM	METRO	CORFIO	1.000	1,99	1.990,00
370	CABO FLEXÍVEL 2,5 MM COM MASSA LÍQUIDA MINIMA DE 32 KG/KM	METRO	CORFIO	4.000	2,99	11.960,00
371	CABO FLEXÍVEL 4 MM COM MASSA LÍQUIDA MINIMA DE 46 KG/KM	METRO	CORFIO	1.300	4,49	5.837,00
372	CABO FLEXÍVEL 6 MM COM MASSA LÍQUIDA MINIMA DE 64 KG/KM	METRO	CORFIO	2.000	6,99	13.980,00
373	CABO FLEXÍVEL 10 MM COM MASSA LÍQUIDA MINIMA DE 116 KG/KM	METRO	CORFIO	2.000	11,99	23.980,00
374	CABO FLEXÍVEL 16 MM COM MASSA LÍQUIDA MINIMA DE 175 KG/KM	METRO	CORFIO	1.000	20,99	20.990,00
375	CABO FLEXÍVEL 25 MM COM MASSA LÍQUIDA MINIMA DE 265 KG/KM	METRO	CORFIO	150	35,99	5.398,50
376	LAMPADA LED 20W	UNIDADE	AVANT	200	17,99	3.598,00
377	LAMPADA LED 15W	UNIDADE	AVANT	200	13,59	2.718,00
378	LAMPADA LED 30W	UNIDADE	AVANT	1.000	26,39	26.390,00
379	LAMPADA LED 40W	UNIDADE	AVANT	800	39,99	31.992,00
380	REFLETOR LED 50W COMPLETO	UNIDADE	AVANT	50	72,89	3.644,50
381	REFLETOR LED 100W COMPLETO	UNIDADE	AVANT	50	141,89	7.094,50
382	REFLETOR LED 200W COMPLETO	UNIDADE	AVANT	50	359,99	17.999,50
383	CABO PP 2X2,5 MM COM MASSA LIQUIDA MINIMA DE 126KG/KM	METRO	CORFIO	300	9,99	2.997,00
384	CABO PP 2X4 MM COM MASSA LIQUIDA MINIMA DE 168KG/KM	METRO	CORFIO	310	12,99	4.026,90
385	CABO PP 3X4 MM COM MASSA LIQUIDA MINIMA DE 213KG/KM	METRO	CORFIO	500	15,99	7.995,00
386	CABO PP 3X10 MM COM MASSA LIQUIDA MINIMA DE 500 KG/KM	METRO	CORFIO	500	35,99	17.995,00
387	CABO TRIPLEX ALUMINIO 3X10 MM	METRO	CORFIO	800	9,99	7.992,00
388	CABO TRIPLEX ALUMINIO 3X16 MM	METRO	CORFIO	500	13,29	6.645,00
389	CABO TRIPLEX ALUMINIO 4X25 MM	METRO	CORFIO	400	17,99	7.196,00
391	TOMADA DUPLA 20A	UNIDADE	TRAMONTINA	200	18,70	3.740,00
392	TOMADA TRIPOLAR 20A	UNIDADE	TRAMONTINA	100	24,99	2.499,00
393	TOMADA SIMPLES 20A	UNIDADE	TRAMONTINA	100	11,97	1.197,00
394	INTERRUPTOR TRIPOLAR 50A	UNIDADE	TRAMONTINA	50	19,99	999,5000
395	CONECTOR PERFURANTE 70 MM	UNIDADE	CISER	600	14,99	8.994,00
397	QUADRO DISTRIBUIÇÃO 32 DISJUNTORES	UNIDADE	WEG	6	249,99	1.499,94
398	QUADRO DISTRIBUIÇÃO 16 DISJUNTORES	UNIDADE	WEG	6	94,99	569,9400
399	QUADRO DISTRIBUIÇÃO 01 DISJUNTOR	UNIDADE	WEG	10	19,80	198,0000
411	DISJUNTOR TRIFASICO 125 AP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	184,99	9.249,50
412	DISJUNTOR TRIFASICO 150 AP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	184,99	9.249,50
413	DISJUNTOR TRIFÁSICO 100AMP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	184,99	9.249,50
414	DISJUNTOR TRIFASICO 80 AP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	109,99	5.499,50
415	DISJUNTOR TRIFÁSICO 63 AMP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	83,99	4.199,50
416	PAINEL LED 18W SOBREPOR 20X20 CM	UNIDADE	AVANT	50	21,99	1.099,50
417	REFLETOR LED 150W COMPLETO	UNIDADE	AVANT	100	179,99	17.999,00
418	DISJUNTOR CAIXA MOLDADA 150A	UNIDADE	SOPRANO	5	899,00	4.495,00
419	DISJUNTOR TRIPOLAR CAIXA MOLDADA 200A	UNIDADE	SOPRANO	5	957,00	4.785,00
420	TOMADA EXTERNA	UNIDADE	TRAMONTINA	100	9,99	999,0000

Valor Total R$ 1.135.160,13(um milhão cento e trinta e cinco mil cento e sessenta reais treze centavos).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, PELO PERÍODO DE 01 ANO.

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de 01(um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Alto Boa Vista /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 05 (cinco) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30º(trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Alto Boa Vista, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades:

0401 – 3.3.90.30.99 – 1500

0407 - 3.3.90.30.99 – 1500

0364 - 3.3.90.30.99 – 1600

0349 - 3.3.90.30.99 – 1621

0349 - 3.3.90.30.99 – 1600

0332 - 3.3.90.30.99 – 1621

0332 - 3.3.90.30.99 – 1602

0313 - 3.3.90.30.99 – 1500

0432 - 3.3.90.30.99 – 1540

0429 - 3.3.90.30.99 – 1540

0376 - 3.3.90.30.99 – 1540

0390 - 3.3.90.30.99 – 1540

0145 - 3.3.90.30.99 – 1500

0098 - 3.3.90.30.99 – 1500

0111 - 3.3.90.30.99 – 1550

0483 - 3.3.90.30.99 – 1500

0483 - 3.3.90.30.99 – 1661

0483 - 3.3.90.30.99 – 1660

0492 - 3.3.90.30.99 – 1661

0492 - 3.3.90.30.99 – 1660

0492 - 3.3.90.30.99 – 1500

0501 - 3.3.90.30.99 – 1500

0501 - 3.3.90.30.99 – 1660

0509 - 3.3.90.30.99 – 1660

0509 - 3.3.90.30.99 – 1500

0544 - 3.3.90.30.99 – 1500

0050 - 3.3.90.30.99 – 1500

0073 - 3.3.90.30.99 – 1500

0037 - 3.3.90.30.99 – 1711

0037 - 3.3.90.30.99 – 1500

0434 - 3.3.90.30.99 – 1500

0193 - 3.3.90.30.99 – 1500

0264 - 3.3.90.30.99 – 1759

0207 - 3.3.90.30.99 – 1500

0207 - 3.3.90.30.99 – 1711

0250 - 3.3.90.30.99 – 1751

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão Nº 009/2023, seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada item.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de São Félix do Araguaia /MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Alto Boa Vista - MT, 04 de Setembro de 2023.

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JOSÉ PEREIRA MARANHÃO	V BRITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal	CNPJ Nº 24.558.547/0001-75
Contratante	Contratado

Testemunhas

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Nome	Nome
Rg	Rg
CPF	CPF