A presente licitação tem por objeto o FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, PELO PERÍODO DE 01 ANO, conforme especificações descritas no Edital e anexos.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, situada na Av. Serra Nova, 975- centro - inscrita no CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito, Sr.JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 2743559 SSP/GO e do CPF nº. 485.415.161-72, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GIRASSOL LTDA, CNPJ Nº 28.553.646/0001-15, sediada na AVENIDA MOISÉS DORNELES MONTIEL, nº 475, CENTRO, CEP 78.665-000, Município de ALTO BOA VISTA/MT, por seu representante legal abaixo assinado, Sra. RAQUEL MARINHO SILVA portadora do RG n° 06580400154 DETRAN/MT e CPF n° 046.290.681-71, doravante denominado FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 009/2023, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações,e em conformidade com as disposições a seguir.

Item	Produto	Unidade	Marca	Qtd	Valor	Total
1	MASSA CORRIDA ACRILICA 28 KG	UNIDADE	GRAFFTEX	200	110,00	22.000,00
3	LUVA DE CORRER PBA 85MM	UNIDADE	AMANCO	100	50,00	5.000,00
4	ADAPTADOR COMPRESSÃO RM 20MM3/4	UNIDADE	AMANCO	1.000	8,00	8.000,00
7	LUVA DE CORRER PBA 60 MM	UNIDADE	AMANCO	1.000	29,00	29.000,00
8	COLAR TOMADA PVC 85X3/4 C/ TRAVA SAÍDA ROSCÁVEL	UNIDADE	TIGRE	1.000	48,00	48.000,00
10	COLAR TOMADA PVC 75X3/4 C/ TRAVA SAÍDA ROSCÁVEL	UNIDADE	TIGRE	1.000	20,00	20.000,00
12	CURVA PBA 60MM90	UNIDADE	AMANCO	300	52,00	15.600,00
13	REGISTRO DEFOFO DN 100MM EURO	UNIDADE	AMANCO	50	1.542,00	77.100,00
16	TE REDUÇÃO PBA 85MMX60	CAIXA	AMANCO	200	95,00	19.000,00
18	BUCHA REDUÇÃO SOLDÁVEL CURTA 75MMX90MM	UNIDADE	AMANCO	300	33,00	9.900,00
19	LUVA DE CORRER DE FOFO 150 MM JEI	PACOTE	TIGRE	100	270,00	27.000,00
26	REGISTRO FOFO 200 MM	UNIDADE	AMANCO	20	4.900,00	98.000,00
27	REGISTRO FOFO 85 MM	UNIDADE	AMANCO	10	1.530,00	15.300,00
29	LUVA DUPLA COMPRESSAO 20MM, (01.041.0005.0001) NCM.:39174090	UNIDADE	CORR PLASTIK	500	12,00	6.000,00
30	TUBO POLIETILENO PAD 20MM X2,3 AZUL 100 MT	UNIDADE	PABOVI	100	750,00	75.000,00
32	CRUZETA PVC PBA 60 MM	UNIDADE	AMANCO	200	70,00	14.000,00
38	REFLETOR LED COMPLETO 30 W	UNIDADE	LIEGE	10	55,00	550,0000
39	COLAR 60.3/4	UNIDADE	PLASTILIT	200	16,00	3.200,00
44	RELE TEMPORIZADOR 220V	UNIDADE	FOXLUX	15	150,00	2.250,00
47	RELE DE SOBRECARGA 50A 220V	UNIDADE	FOXLUX	10	595,00	5.950,00
49	CAPACITOR 25 UF 450 VAG	UNIDADE	FOXLUX	20	60,00	1.200,00
52	CONECTOR PERFURANTE 120 MM	UNIDADE	INTELLI	100	18,99	1.899,00
54	ADESIVO PLASTICO 175 GR C/ PINCEL	UNIDADE	DURIM	120	14,00	1.680,00
62	PLUGUE FÊMEA 10 AMP	UNIDADE	ILUMI	50	5,70	285,0000
74	REFLETOR LED COMPLETO 10 W	UNIDADE	LIEGE	30	35,00	1.050,00
87	TEE EMENDA 3/4 MANGUEIRA COM ROSCA	UNIDADE	PLASTILIT	100	2,80	280,0000
90	TEE ESGOTO 40	UNIDADE	PLASTILIT	60	2,00	120,0000
98	TEE LLR 50.1.1/2	UNIDADE	PLASTILIT	50	7,80	390,0000
106	LIQUI-BRILHO 18 LTS	LATA 18 LITRO	RESICOLOR	25	225,00	5.625,00
108	TORNEIRA DE METAL PARA PIA COZINHA	UNIDADE	PREMIER	100	48,00	4.800,00
109	TORNEIRA DE METAL PARA LAVATÓRIO	UNIDADE	PREMIER	100	43,00	4.300,00
115	UNIÃO PRETA 1.1/4	UNIDADE	PLASTILIT	100	3,50	350,0000
122	ARRUELA LISA 3/8	UNIDADE	CISER	1.000	0,15	150,0000
125	PREGO 25 X 72	UNIDADE	TRIANGULO	200	16,50	3.300,00
128	TIJOLO 06 FUROS	UNIDADE	BOA VISTA	100.000	1,05	105.000,00
135	REPARO CAIXA DESCARGA ACOPLADA	UNIDADE	MIX PLASTIC	25	125,00	3.125,00
136	TELHA ROMANA	UNIDADE	CARMELITANA	2.000	2,87	5.740,00
139	REJUNTE	UNIDADE	SIKA	300	7,35	2.205,00
141	CUMEIRA P/ TELHA	UNIDADE	CONFIBRA	500	7,49	3.745,00
147	CANO ÁGUA 60MM	UNIDADE	AMANCO	800	130,00	104.000,00
151	ESCADA BAIXA 7 DEGRAUS DE ALUMINIO	UNIDADE	MAESTRO	30	330,00	9.900,00
154	LUVA DE COURO VAQUETA CANO LONGO	UNIDADE	VAQUETA	210	23,00	4.830,00
155	LUVA DE MALHA PIGMENTADA	UNIDADE	REXON	500	5,00	2.500,00
159	PARAFUSO ATARRACHANTE 3.8X25	UNIDADE	CISER	2.000	0,15	300,0000
161	REGISTRO PVC 60MM	UNIDADE	PLASTILIT	140	54,00	7.560,00
167	TELA MOSQUITEIRO MT	UNIDADE	BRASFORT	100	6,00	600,0000
170	TINTA ACRILICA SEMI-BRILHO 18LT	UNIDADE	MAIS UNIVERSO	150	430,00	64.500,00
171	TINTA ESMALTE SINTÉTICO 0,9LT	UNIDADE	BRASILUX	200	35,00	7.000,00
173	UNIAO PRETA 1.1/2	UNIDADE	DURIM	50	5,00	250,0000
176	PORCA 5/16	UNIDADE	CISER	1.000	0,25	250,0000
189	BUCHA REDUÇÃO 50 x 25	UNIDADE	PLASTILIT	30	6,00	180,0000
190	CADEADO 30 MM	UNIDADE	PADO	100	24,99	2.499,00
191	CAIXA D?ÁGUA PLASTICA 2000 LT	UNIDADE	FORTLEV	10	1.420,00	14.200,00
192	CANO ESGOTO 100 MM	VARA	PLASTILIT	150	90,00	13.500,00
195	CAP SOLDAVEL 60 MM	UNIDADE	PLASTILIT	200	12,00	2.400,00
196	CHAPA GALVANIZADA 80 CM	UNIDADE	ACOFERGO	50	85,00	4.250,00
212	VERNIZ INCOLOR 0,9LT	GALAO 0,090 LITRO	BRASILUX	50	35,00	1.750,00
214	TRELICA DE FERRO 1/4	UNIDADE	ROLLER	300	75,00	22.500,00
216	BARRA ROSCADA 5/16	UNIDADE	CISER	100	6,00	600,0000
217	BOIA PLASTICA DE NIVEL PARA CAIXA DAGUA	UNIDADE	ASTRA	150	17,00	2.550,00
225	LUVA PARA SOLDADOR	PARES	VAQUETA	100	12,00	1.200,00
233	ADAPTADOR CURTO 25.3/4	UNIDADE	PLASTILIT	310	1,79	554,9000
234	ADAPTADOR MANGUEIRA 1.1/4	UNIDADE	PLASTILIT	100	5,04	504,0000
239	ARAME GALVANIZADO	QUILOGRAMA	VONDER	200	35,00	7.000,00
241	ARCO SERRA REGULÁVEL	UNIDADE	JAPI	13	45,00	585,0000
250	BUCHA REDUÇÃO 25.20	UNIDADE	PLASTILIT	25	1,50	37,5000
255	CAIXA CONDUITE 4.2	UNIDADE	TRAMONTINA	300	2,50	750,0000
259	CAIXA GORDURA 200X200X50M	UNIDADE	ASTRA	25	60,00	1.500,00
261	CAIXA SIFONADA 100.100.50.40	UNIDADE	KRONA	50	20,00	1.000,00
268	CANO ÁGUA 20 MM	VARA	PLASTILIT	50	23,89	1.194,50
272	CANO ESGOTO 50 MM	VARA	MULTILIT	100	70,00	7.000,00
278	CAPACETE DE PROTEÇÃO	UNIDADE	PLASTCOR	50	25,00	1.250,00
283	CHUVEIRO QUENTE (DE BOA QUALIDADE)	UNIDADE	LORENZETI	10	90,00	900,0000
284	CILINDRO P/ FECHADURA	UNIDADE	STAN	100	27,00	2.700,00
290	CORDA 8 MM	METRO	VAP SOLUTION	1.000	1,80	1.800,00
292	CURVA ELETRODUTO 1	UNIDADE	KRONA	50	3,50	175,0000
300	ELETRODO 7018	QUILOGRAMA	VONDER	100	35,00	3.500,00
304	ENXADÃO LARGO	UNIDADE	TRAMONTINA	18	75,00	1.350,00
306	SELADOR ACRILICO 3,600ML	UNIDADE	DACOR	50	40,00	2.000,00
308	FECHADURA FINA	UNIDADE	SOPRANO	50	58,00	2.900,00
312	FERRO VERGALHÃO 5/16	BARRA	ROLLER	300	75,00	22.500,00
322	INTERRUPTOR EXTERNO	UNIDADE	ILUMI	50	8,00	400,0000
326	JOELHO SOLDAVEL 60 MM	UNIDADE	PLASTILIT	290	22,00	6.380,00
328	JOELHO LLL 100	UNIDADE	PLASTILIT	50	10,00	500,0000
331	JOELHO LLL 25.20	UNIDADE	PLASTILIT	200	2,50	500,0000
332	JOELHO LLL 32.1 ÁGUA	UNIDADE	PLASTILIT	100	3,50	350,0000
349	LUVA LLL 25	UNIDADE	PLASTILIT	500	1,99	995,0000
351	LUVA LLL 50	UNIDADE	PLASTILIT	100	6,00	600,0000
354	LUVA LLR 25.1/2	UNIDADE	PLASTILIT	100	2,00	200,0000
355	LUVA LLR 25.3/4	UNIDADE	PLASTILIT	200	2,99	598,0000
356	MACHADO	UNIDADE	COLLINS	10	110,00	1.100,00
390	LUMINARIA DE EMERGENCIA 30 LEDS	UNIDADE	FOXLUX	25	25,00	625,0000
400	PAINEL LED 25W SOBREPOR 20X20 CM	UNIDADE	LIEGI	50	60,00	3.000,00
406	DISJUNTOR BIPOLAR 50 AMP	UNIDADE	ASTRA	50	49,43	2.471,50
408	DISJUNTOR BIPOLAR 80 AMP	UNIDADE	ASTRA	50	120,00	6.000,00
422	LONA PRETA 4X1MT	UNIDADE	LONAX	200	10,00	2.000,00
423	COLUNA DE FERRO 5/16 7X14 CM 6MT	UNIDADE	ROLLER	300	140,00	42.000,00
425	TABUA PARA CAIXARIA 1X0,10 X 0,022	UNIDADE	PINUS	300	10,90	3.270,00

Valor Total R$ 1.043.603,40(um milhão quarenta e três mil seiscentos e três reais quarenta centavos).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, PELO PERÍODO DE 01 ANO.

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de 01(um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Alto Boa Vista /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 05 (cinco) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30º(trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Alto Boa Vista, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades:

0401 – 3.3.90.30.99 – 1500

0407 - 3.3.90.30.99 – 1500

0364 - 3.3.90.30.99 – 1600

0349 - 3.3.90.30.99 – 1621

0349 - 3.3.90.30.99 – 1600

0332 - 3.3.90.30.99 – 1621

0332 - 3.3.90.30.99 – 1602

0313 - 3.3.90.30.99 – 1500

0432 - 3.3.90.30.99 – 1540

0429 - 3.3.90.30.99 – 1540

0376 - 3.3.90.30.99 – 1540

0390 - 3.3.90.30.99 – 1540

0145 - 3.3.90.30.99 – 1500

0098 - 3.3.90.30.99 – 1500

0111 - 3.3.90.30.99 – 1550

0483 - 3.3.90.30.99 – 1500

0483 - 3.3.90.30.99 – 1661

0483 - 3.3.90.30.99 – 1660

0492 - 3.3.90.30.99 – 1661

0492 - 3.3.90.30.99 – 1660

0492 - 3.3.90.30.99 – 1500

0501 - 3.3.90.30.99 – 1500

0501 - 3.3.90.30.99 – 1660

0509 - 3.3.90.30.99 – 1660

0509 - 3.3.90.30.99 – 1500

0544 - 3.3.90.30.99 – 1500

0050 - 3.3.90.30.99 – 1500

0073 - 3.3.90.30.99 – 1500

0037 - 3.3.90.30.99 – 1711

0037 - 3.3.90.30.99 – 1500

0434 - 3.3.90.30.99 – 1500

0193 - 3.3.90.30.99 – 1500

0264 - 3.3.90.30.99 – 1759

0207 - 3.3.90.30.99 – 1500

0207 - 3.3.90.30.99 – 1711

0250 - 3.3.90.30.99 – 1751

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão Nº 009/2023, seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada item.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de São Félix do Araguaia /MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Alto Boa Vista - MT, 04 de Setembro de 2023.

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JOSÉ PEREIRA MARANHÃO	MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GIRASSOL LTDA
Prefeito Municipal	CNPJ Nº 28.553.646/0001-15
Contratante	Contratado

Testemunhas

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Nome	Nome
Rg	Rg
CPF	CPF