A presente licitação tem por objeto o FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, PELO PERÍODO DE 01 ANO, conforme especificações descritas no Edital e anexos.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, situada na Av. Serra Nova, 975- centro - inscrita no CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito, Sr.JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 2743559 SSP/GO e do CPF nº. 485.415.161-72, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa Nova Fronteira Materiais para Construção Ltda – ME, Cnpj: 05.291.589/0001-48, situada na Av Marçal Carlos da Cunha – 500 – Mae Maria – Alto Boa Vista/MT – CEP 78.665-000, por seu representante legal Sr(a). EDUARDO PIRES, portador(a) do R.G nº 1354758 SSP/GO, CPF nº 375.175.111-49, doravante denominado FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 009/2023, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações,e em conformidade com as disposições a seguir.

Item	Produto	Unidade	Marca	Qtd	Valor	Total
33	CRUZETA PVC PBA 50 MM	UNIDADE	AKROS	100	30,00	3.000,00
36	FIO DE NYLON PARA APARADOR DE GRAMA 2,4MM	UNIDADE	GROSSFIO	2.000	1,10	2.200,00
37	FIO DE NYLON PARA APARADOR DE GRAMA 3,0MM	UNIDADE	GROSSFIO	2.000	1,50	3.000,00
51	QUADRO COM CHAVE ROTATIVA PARA MOTOR	UNIDADE	WEG	5	1.080,00	5.400,00
55	PLUG TAMPAO 3/4	UNIDADE	KRONA	1.000	1,10	1.100,00
57	PE DE CABRA	UNIDADE	GODOIS	30	48,00	1.440,00
63	PLUGUE MACHO 10 AMP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	4,20	210,00
68	PORTA LAMINADA 80CM DIREITA	UNIDADE	CRV	50	349,00	17.450,00
70	PREGO 19X36	QUILOGRAMA	GERDAU	100	16,80	1.680,00
75	REGISTRO PVC 25	UNIDADE	DURIN	360	10,90	3.924,00
81	SIFÃO	UNIDADE	ASTRA	100	9,30	930,00
84	SPUDE LIGAÇÃO VASO SANITARIO	UNIDADE	ASTRA	30	4,70	141,00
89	TEE ESGOTO 100.50	UNIDADE	AKROS	60	13,00	780,00
91	TEE ESGOTO 50	UNIDADE	AKROS	60	3,70	222,00
92	TEE LLL 20	UNIDADE	AKROS	60	0,75	45,00
96	TEE LLR 25.1/2	UNIDADE	AKROS	200	2,10	420,00
97	TEE LLR 25.3/4	UNIDADE	AKROS	300	2,50	750,00
103	TINTA ALUMINIO SPRAY	UNIDADE	COLORGIN	50	18,00	900,00
110	TORNEIRA PLÁSTICA LAVATORIO	UNIDADE	DURIN	100	12,80	1.280,00
116	VÁLVULA LAVATORIO	UNIDADE	ASTRA	100	3,60	360,00
117	VÁLVULA PIA COZ.	UNIDADE	ASTRA	100	4,00	400,00
119	VEDA ROSCA PEQUENO	UNIDADE	ADERE	200	2,00	400,00
126	DISCO DE CORTE AR 12/1/8/1	UNIDADE	NORTON	35	10,90	381,50
127	PARAFUSO ATARRACHANTE 4.5/55	UNIDADE	CISER	1.000	0,19	190,00
132	LUVA SOLD 60M	UNIDADE	AKROS	310	11,00	3.410,00
138	PORCA 3/8	UNIDADE	CISER	1.000	0,20	200,00
140	CERAMICA REVESTIMENTO PISO 45X45 CM	METRO	KARINA	500	31,00	15.500,00
145	CADEADO 35MM	UNIDADE	PADO	100	32,00	3.200,00
148	CANO METALICO PARA CHUVEIRO	UNIDADE	ASTRA	25	17,00	425,00
149	CAVADEIRA PEQUENA	UNIDADE	TRAMONTINA	18	120,00	2.160,00
152	JOELHO SOLDAVEL 20.1/2	UNIDADE	PLASTILIT	50	1,50	75,00
158	NIVEL DE MAO DE MADEIRA	UNIDADE	JAPI	18	28,50	513,00
160	PINCEL 2.1/2	UNIDADE	ATLAS	50	8,90	445,00
174	VERNIZ INCOLOR 3,6LT	GALAO 3,600 LITRO	EUCATEX	50	129,99	6.499,50
179	RODA FORRO PVC	METRO	MULTIPLUS	500	35,00	17.500,00
180	SELADORA P/MADEIRA 3,600	GALAO 3,600 LITRO	EUCATEX	20	138,00	2.760,00
181	PISTOLA APLICADORA DE SILICONE	UNIDADE	PRATIK	20	21,99	439,80
184	ADAPTADOR MANGUEIRA PRETA 1/2	UNIDADE	DURIN	50	1,79	89,50
197	COMPENSADO 6MM 2.20/1.60	UNIDADE	TOBIAS	10	149,99	1.499,90
198	COMPENSADO 15MM 2.20/1.60	UNIDADE	TOBIAS	10	300,00	3.000,00
199	DISCO DE LIXA PEQUENO 80	UNIDADE	NORTON	100	6,50	650,00
202	JANELA VENEZIANA 100X100 S.VIDRO	UNIDADE	CRV	50	430,00	21.500,00
203	JANELA VENEZIANA 100X120 S.VIDRO	UNIDADE	CRV	50	460,00	23.000,00
219	PREGO 12 X 12	QUILOGRAMA	GERDAU	18	28,00	504,00
222	PREGO 20 X 48	QUILOGRA	GERDAU	100	24,99	2.499,00
229	ABRAÇADEIRA TIPO ?U? 1.1/4	UNIDADE	CISER	50	1,98	99,00
230	ADAPTADOR COM FLANGE 25.3/4	UNIDADE	AKROS	50	14,99	749,50
231	ADAPTADOR COM FLANGE 32.1	UNIDADE	AKROS	30	22,00	660,00
235	ADAPTADOR MANGUEIRA PRETA 3/4	UNIDADE	DURIN	100	2,00	200,00
236	ADAPTADOR SOLDÁVEL CURTO 32.1	UNIDADE	DURIN	100	2,00	200,00
237	ADESIVO 75GR COLA	UNIDADE	DURIN	100	6,00	600,00
238	ALAVANCA LISA 1X1X80	UNIDADE	GODOIS	18	180,00	3.240,00
242	ARGAMASSA EXTERNA 20KG	UNIDADE	CIPLAN	500	29,00	14.500,00
257	CAIXA D?ÁGUA PLÁSTICA 500 LITROS	UNIDADE	FORTLEV	25	334,99	8.374,75
264	CÂMERA DE AR CARRINHO DE MÃO	UNIDADE	LEVORIN	100	24,00	2.400,00
270	CANO ÁGUA 50 MM	VARA	PLASTILIT	100	90,29	9.029,00
273	CANO PARA CHUVEIRO	UNIDADE	ASTRA	10	11,99	119,90
275	CAP ESGOTO 40	UNIDADE	PLASTILIT	50	1,59	79,50
279	CARRINHO DE MÃO GALVANIZADO	UNIDADE	CANAL	100	260,00	26.000,00
280	CAVADEIRA GRANDE	UNIDADE	TRAMONTINA	40	148,00	5.920,00
288	CORDA 12 MM	METRO	NORTON	1.000	3,00	3.000,00
289	CORDA 4 MM	METRO	NORTON	1.000	0,80	800,00
295	DOBRADIÇA 3	UNIDADE	MARKEL	50	3,00	150,00
299	ELETRODO 6013	QUILOGRAMA	GERDAU	100	30,00	3.000,00
307	ESQUADRO	UNIDADE	RAMADA	18	20,00	360,00
310	FERRO VERGALHÃO 1/2	UNIDADE	GERDAU	300	140,00	42.000,00
316	ENGATE FLEXÍVEL 40CM	UNIDADE	ASTRA	100	8,00	800,00
327	JOELHO ESGOTO 40	UNIDADE	PLASTILIT	50	1,99	99,50
329	JOELHO LLL 20.20	UNIDADE	PLASTILIT	300	1,00	300,00
330	JOELHO LLL 25	UNIDADE	PLASTILIT	500	1,50	750,00
334	JOELHO LLR 1/2	UNIDADE	PLASTILIT	100	2,49	249,00
335	JOELHO LLR 25.1/2	UNIDADE	PLASTILIT	200	2,49	498,00
336	JOELHO LLR 25.3/4	UNIDADE	PLASTILIT	200	2,98	596,00
357	MANGUEIRA CONDUITE 3/4	METRO	DURIN	1.000	2,49	2.490,00
358	MANGUEIRA PRETA ½	METRO	ALIANÇA	2.000	2,00	4.000,00
361	MARTELO N 29	UNIDADE	TRAMONTINA	18	43,99	791,82
364	PA REDONDA C/CABO	UNIDADE	REZENDE	100	71,99	7.199,00
367	PARAFUSO PARA LAVATÓRIO	UNIDADE	CISER	100	3,00	300,00
368	PARAFUSO PARA SANITÁRIO	UNIDADE	CISER	100	3,00	300,00
402	DISJUNTOR BIPOLAR 20 AMP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	46,99	2.349,50
404	DISJUNTOR BIPOLAR 32 AMP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	39,79	1.989,50
407	DISJUNTOR BIPOLAR 63 AMP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	51,29	2.564,50
410	DISJUNTOR BIPOLAR 125 AMP	UNIDADE	TRAMONTINA	50	149,99	7.499,50
421	CORANTE LIQUIDO 10ML	UNIDADE	XADREZ	200	6,49	1.298,00
429	ADESIVO PVC 175G C/ PINCEL	UNIDADE	DURIN	80	17,99	1.439,20

Valor Total R$ 309.468,37(trezentos e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete reais).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, PELO PERÍODO DE 01 ANO.

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de 01(um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Alto Boa Vista /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 05 (cinco) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30º(trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Alto Boa Vista, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades:

0401 – 3.3.90.30.99 – 1500

0407 - 3.3.90.30.99 – 1500

0364 - 3.3.90.30.99 – 1600

0349 - 3.3.90.30.99 – 1621

0349 - 3.3.90.30.99 – 1600

0332 - 3.3.90.30.99 – 1621

0332 - 3.3.90.30.99 – 1602

0313 - 3.3.90.30.99 – 1500

0432 - 3.3.90.30.99 – 1540

0429 - 3.3.90.30.99 – 1540

0376 - 3.3.90.30.99 – 1540

0390 - 3.3.90.30.99 – 1540

0145 - 3.3.90.30.99 – 1500

0098 - 3.3.90.30.99 – 1500

0111 - 3.3.90.30.99 – 1550

0483 - 3.3.90.30.99 – 1500

0483 - 3.3.90.30.99 – 1661

0483 - 3.3.90.30.99 – 1660

0492 - 3.3.90.30.99 – 1661

0492 - 3.3.90.30.99 – 1660

0492 - 3.3.90.30.99 – 1500

0501 - 3.3.90.30.99 – 1500

0501 - 3.3.90.30.99 – 1660

0509 - 3.3.90.30.99 – 1660

0509 - 3.3.90.30.99 – 1500

0544 - 3.3.90.30.99 – 1500

0050 - 3.3.90.30.99 – 1500

0073 - 3.3.90.30.99 – 1500

0037 - 3.3.90.30.99 – 1711

0037 - 3.3.90.30.99 – 1500

0434 - 3.3.90.30.99 – 1500

0193 - 3.3.90.30.99 – 1500

0264 - 3.3.90.30.99 – 1759

0207 - 3.3.90.30.99 – 1500

0207 - 3.3.90.30.99 – 1711

0250 - 3.3.90.30.99 – 1751

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão Nº 009/2023, seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada item.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de São Félix do Araguaia /MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Alto Boa Vista - MT, 04 de Setembro de 2023.

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JOSÉ PEREIRA MARANHÃO	Nova Fronteira Materiais para Construção Ltda – ME
Prefeito Municipal	Cnpj: 05.291.589/0001-48
Contratante	Contratado

Testemunhas

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Nome	Nome
Rg	Rg
CPF	CPF