AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e Ele, com fundamento no art.4º da Lei n. 300, de 5 de Setembro de 2013 consolida e republica a seguinte Lei:

TITULO I

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º. O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rondolândia será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art. 3º. Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.

Parágrafo Único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º. Fica criado no Município o serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Art. 5º. Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais e/ou responsável de crianças e adolescentes desaparecidos.

Art. 6º. O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como para a criação do serviço a que se refere o art. 6º.

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da criação e Natureza do Conselho

Art. 8º. A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

I -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único. Os órgãos criados por este artigo ficam vinculados à Secretaria Municipal de Ação Social, ou a sua substituta.

CAPÍTULO II DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I

Da Criação e Natureza do Conselho

Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

Seção II

Da Competência do Conselho

Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente:

I- Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II- Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias e seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;

III- Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV- Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;

V- Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de:

a) Orientação e apoio sociofamiliar;

b) Apoio socioeducativo em meio aberto;

c) Colocação sociofamiliar;

d) Abrigo;

e) Liberdade assistida;

f) Semiliberdade;

g) Internação.

VI- Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem ou as que vierem operar no Município, fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

VII- Organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município.

VIII- Dar posse aos membros dos Conselhos Tutelares, conceder licença aos mesmos, observando o que dispõe o Regimento Interno do CMDCA e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

Seção III

Da Composição do Conselho

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 08 (oito) representações com seus respectivos membros e suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada.

§1º-Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito, provenientes:

I – Secretaria Municipal de Ação Social.

II – Secretaria Municipal de Saúde.

III – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

IV – Procuradoria-Geral do Município.

§2º-As entidades representativas da sociedade civil organizada, mesmo não sendo as que atuem direta ou indiretamente na promoção e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicarão 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes eleitos no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sempre que houver necessidade.

§3º-Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os respectivos suplentes, exercerão mandato por 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução.

§4º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I

Da Criação e Natureza do Fundo

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCRIANÇA, de natureza contábil, como órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA, ao qual é órgão vinculado.

Seção II

Da Competência do Fundo

Art. 13. Compete ao Fundo Municipal:

I- Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II- Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III- Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município;

IV- Liberar os recursos a ser aplicado em benefício de crianças e adolescentes;

V- Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto Municipal e conterá os planos de ação e aplicação.

§1º-Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCRIANÇA, serão aplicados de acordo com o Plano de Ação e Aplicação, aprovados pelo CMDCA.

§2º-Os recursos de Fundo poderão ser aplicados por meio de subvenção social, através das entidades de atendimento legalmente inscritas no CMDCA.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I

Da criação e Natureza dos Conselhos

Art. 15. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomos a ser instalado no Município nos termos definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção II

Dos Membros e da Competência do Conselho

Art. 16. OConselho Tutelar será composto de (05) cinco membros com mandato de (04) quatro anos, permitida uma recondução. (NR dada pela Lei n. 300, de 6/09/2013).

Art. 17. Para cada conselheiro haverá no mínimo um suplente.

Art. 18. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Seção III

Da Escolha dos Conselheiros

Art. 19. São requisitos essenciais para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar, além de outros requisitos previstos em resolução do CMDCA:

I- reconhecida idoneidade moral;

II- idade superior a 21 anos;

III- residir no Município há dois anos;

IV- possuir ensino médio completo;

V- reconhecida experiência comprovada no trato com crianças e adolescentes;

V- passar por avaliação psicológica;

§1º - Os Conselheiros Tutelares no exercício da função, que buscam a reeleição imediata, ficam isentos destas exigências.

Art. 20. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e coordenadas por comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.

§1º - Caberá ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer forma, requisitos e prazos para o registro das candidaturas, proclamação dos eleitos e posse dos Conselhos Tutelares.

§ 2º - Os candidatos a Conselheiros Tutelares deverão fazer suas inscrições 02 (dois) meses antes do pleito ou imediatamente à convocação para este fim.

Art. 21. Oprocesso eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será feito na forma estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Seção IV

Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros

Art. 22. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.

Art. 23. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares não terão vínculo empregatício com a administração municipal, mas terão subsídio fixado pelo Poder Executivo, com base no nível do funcionalismo público municipal.

Seção V

Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros

Art. 24. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.

§1º-Verificado a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

§2º-Os Conselheiros Tutelares poderão ser afastados temporariamente ou definitivamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de processo administrativo, havendo denúncia e provas quanto a sua inadequação ou incompetência para a função a qual se propõe.

§3º-Ao acusado será garantido o amplo direito de defesa e contraditório.

Art. 25. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação ao Prefeito Municipal à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Os Conselhos Tutelares do Município de Rondolândia ficaram obrigados a enviar ao CMDCA, relatórios mensais de suas atividades e dos casos atendidos, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Parágrafo Único. Os relatórios descritos neste artigo deverão ser pormenorizados, discriminando-se os casos atendidos por área, ou seja, zona urbana e zona rural.

Art. 27. Os recursos humanos para o Conselho Tutelar ficam assim definidos:

I - 05 (cinco) Conselheiros Tutelares; (NR dada pela Lei n. 300, de 6/09/2013)

II-01 (um) Agente Administrativo;

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Ação Social ficará responsável pela operacionalização e organização estrutural e demais suportes técnicos necessários ao seu funcionamento.

Art. 28. Poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios e parcerias com entidades e órgãos, com a finalidade de efetivar as garantias dos direitos da criança e do adolescente.

I- Ministério público;

II- Defensoria Pública;

III- Justiça da Infância e Juventude;

IV- Delegacia de Defesa da Mulher.

Art. 29. Fica criada a rede de apoio a seguir, com a finalidade de efetivar as garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal de Ação Social;

III - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV -Conselho Tutelar;

V - Bolsa Família;

VII - Educadores Sociais;

VIII - Entidades legalmente inscritas no CMDCA.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 18, de 26 de fevereiro de 2001.

Paço Municipal aos 27 dias do mês de março de 2007.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal