Presidente da Comissão: Wanessa Cunha Araújo

Servidor (a): MARIA APARECIDA SOARES PADILHA

Ementa: Progressão de Classe

Dispositivo Legal Vinculado:

- Lei nº 2873/2016 – Plano de Cargos e Carreiras e Vencimento dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.

- Lei nº 2408/2010 – Estatuto do Servidor Público

1. Dos fatos

Trata-se de encaminhamento por parte da Servidora MARIA APARECIDA SOARES PADILHA, lotada na Prefeitura Municipal no Quadro Ocupacional dos Profissionais de Nível Técnico do SUS – no Cargo de Técnica em Enfermagem, Posse 01/08/2012, matrícula funcional nº 3139, atuando Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Solicita Promoção de Classe (Classe B para a Classe C) em 10 Junho de 2022, data do protocolo.

2. Dos fundamentos

Seu enquadramento na Classe B – habilitação específica em nível de Ensino Técnico ocorreu em 02/07/2012 na Lei nº 2873/2016.

Art. 11 A série de Classes dos Cargos que compõe a Carreira dos Servidores do Município de Colíder estrutura-se em linha horizontal de acesso, disposta de conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfis profissionais e ocupacional, identificada por letras maiúsculas A, B, C, D, da seguinte forma: I - Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO SUS: Classe A: Habilitação em nível de ensino fundamental; Classe B: Requisito da Classe A, mais 240 horas de cursos de qualificação profissional; Classe C: Requisito da Classe B, mais habilitação em nível de ensino médio; Classe D: Requisito da Classe C, mais 240 horas de cursos de qualificação profissional. II - Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DO SUS: Classe A: Habilitação em ensino médio;

Classe B: Requisito da Classe A, mais 260 horas de cursos de qualificação profissional; Classe C: Requisito da Classe B, habilitação específica de grau superior em nível de graduação;

Classe D: Requisito da Classe C, mais 260 horas que cursos de qualificação profissional ou especialização/pós-graduação na área de atuação.

III - Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO DO SUS: Classe A: Habilitação específica em nível médio, e profissionalização específica; Classe B: Requisito da Classe A, mais 260 horas de cursos de formação continuada; Classe C: Requisito da Classe B, mais habilitação específica de grau superior em nível de graduação;

Classe D: Requisito da Classe C, mais 260 horas de cursos de formação continuada, ou especialização/pós-graduação na área de atuação.

IV - Grupo Ocupacional: PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR DO SUS: Classe A: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação; Classe B: Requisito da Classe A, mais especialização/pós-graduação na área de atuação; Classe C: Requisito da Classe B, mais mestrado na área de atuação; Classe D: Requisito da Classe C, mais doutorado na área de atuação.

Art. 15 – A Promoção Horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da certificação de aperfeiçoamento, qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B para a Classe C e 03 (três) anos da Classe C para a Classe D.

§ 1º: As Classes compreendem as perspectivas da Promoção Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D.

§ 2º: Os cursos de aperfeiçoamento, capacitação e de qualificação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos pela comissão constituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo para este fim previsto no art. 14 §1º e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

a) carga horária mínima de 08 (oito) horas.

b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional, concluídos no máximo 05 (cinco) anos anteriores à data da concessão da promoção horizontal.

c) somente serão computados os cursos e graduações realizados dentro da área de atuação.

d) todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente.

§ 4º: Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação/especialização, mestrado e doutorado deverão estar correlacionado com as atividades dos cargos, prevista no perfil profissional do cargo (Anexo X) e oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação.

Desse modo, analisando detidamente o PCCV dos Profissionais do Governo Municipal, principalmente no tocante a promoção de classe, a servidora foi enquadrada em 10/09/2015.

3. Do Parecer

Em face do requerimento do servidor, e análise dos membros da Comissão Especial de Avaliação de Processo para Enquadramento conforme a Portaria nº 272/2023 de 04 de julho de 2023, a solicitação de enquadramento para a Classe C foi INDEFERIDA e de acordo com a avaliação do requerimento n° 3621/2022 a documentação exigida não confere com o que diz o Artigo 15 §4º “Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação/especialização, mestrado e doutorado deverão estar correlacionado com as atividades dos cargos, prevista no perfil profissional do cargo (Anexo X) e oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação.” conforme o perfil profissional do cargo (anexo X) de Técnico em enfermagem a servidora deve prestar assistência em enfermagem aos usuários do SUS, sob a supervisão do profissional enfermeiro, quais sejam detalhadas a seguir, integrar-se com a equipe de saúde da unidade para a qual for designado, participar do planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação dos programas (ações) de saúde priorizados para a área de abrangência da unidade de saúde, região e município, executar ações de enfermagem, delegadas e supervisionadas pelos enfermeiros, realizar procedimentos de enfermagem: Verificação de Sinais Vitais, preparação e administração de medicamentos, colheita e material para exames laboratoriais, cuidados de higiene, alimentação, vestuário e necessidades fisiológicas, dentre outros; realizar assistência em enfermagem em diferentes ambientes, inclusive em domicílio, conforme planejamento da Unidade de Saúde, preparar e prestar assistência ao paciente, durante a realização de exames médicos especializados e atendimento de enfermagem nos programas de saúde, realizar atividades de atendimento ao público e administrativas, tais como: matrícula, registro e arquivo de dados, realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico, no nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias específicas e as família de risco, conforme planejamento da equipe, realizar anotações e checagem de procedimentos de acordo com as normas estabelecidas pelo código de ética, preenchendo os formulários, fichas e outros necessários ao serviço de saúde em questão, zelar pela limpeza e/ou desinfecção e organização dos equipamentos, mobiliários, material e de dependência dos ambientes terapêuticos ajudando na preservação do patrimônio e sendo responsabilizado pelo mau uso, Promover a limpeza, desinfecção, esterilização e organização, bem como o adequado armazenamento dos equipamentos e materiais necessários a assistência, ajudando na preservação do patrimônio e sendo responsabilizado pelo mau uso, conferir no início e final da jornada diária de trabalho todos os medicamentos, equipamentos, materiais, mobiliários e demais patrimônios públicos que ficarão sob sua incumbência realizando relatório de mal funcionamento, ausência, transferência para outro setor quando for o caso. Nas Unidades onde há troca de turno, as informações devem ser passadas na troca de plantão para o substituto e para a chefia imediata, realizar outras atividades relacionadas, quando requeridas por sua chefia imediata. pois em análise com as suas atribuições elencadas na Lei 2873/2016.

Assim, conforme a Lei 2873/2016, tais atividades citadas acima não são relacionadas com a formação de nível superior apresentada no requerimento 3261/2023, pois a Lei Municipal n° 2873/2016 exige que os cursos e graduações sejam dentro da área de atuação. Diante disso a formação realizada pela servidora em nível superior para ser professor de biologia não está dentro da área de atuação do técnico de enfermagem. Estaria se a servidora tivesse realizado sua formação em nível superior em Enfermagem.

Assim conforme a jurisprudência pátria:

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO ATENDIMENTO - REENQUADRAMENTO EM CARGO DE CLASSE SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA DE PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - MANTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O acesso e a progressão do servidor público, no âmbito do Município de Espinosa, deve atendimento às exigências da Lei nº 1.240/03, sendo que, por se tratar de reposicionamento em cargo de classe superior, diferentemente da promoção horizontal, não comporta o instituto da concessão automática, devendo o interessado ser submetido a concurso interno e avaliação da aptidão para o exercício das novas funções. 2 - Não demonstrado o preenchimento das exigências legais, descabe o pedido de promoção e acesso à série-de-classes superior àquela em que está posicionado o servidor. 3 - O reconhecimento da promoção horizontal, com acréscimo no vencimento básico, reflete no valor pago a título de adicional por tempo de serviço, devendo ser reconhecido o direito ao recebimento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 4 - Recurso parcialmente provido.

(TJ-MG - AC: 10243130015445001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 23/05/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017)

Assim a solicitação de enquadramento para a Classe C foi INDEFERIDA de acordo com a avaliação do requerimento n° 3621/2022. Os integrantes da comissão que opinam pelo indeferimento deverão acostar suas assinaturas no referido parecer.

Caso haja, DISCORDÂNCIA do referido parecer, os demais integrantes da comissão deverão emitir parecer fundamentado. Este devendo ser protocolado a esta presidente para juntada ao procedimento administrativo.

Este é o nosso entendimento, salvo melhor juízo.

Colíder-MT, 05 de julho de 2023.

Wanessa Cunha Araújo

Presidente da Comissão

Membros:

- Viviane Halateno -Rep. Recursos Humanos__________________________________

-Sueli Aparecida de Almeida Pinto-Rep. Serv. Saúde___________________________________

- Joyce Milka de Souza- Rep. Serv. Da Saúde_______________________________________

-Maiza Emanuely Dalazem Rodrigues - Rep. Procuradoria Geral.___________________________