LEI Nº 1233 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023 e LDO/2023, e dá outras providências. “

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor deR$ 18.970,00 (dezoito mil e novecentos e setenta reais) conforme dotação orçamentária a seguir:

Órgão: 10 Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

SubFunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 6090 Gestão do Sistema de Assistência Social

08.244.6090.2XXX– Manutenção Procad - SUAS

Elemento da Despesa:

3.3.90.30.00–Material de Consumo.....................................R$ 1.000,00

3.3.90.14.00 - Diárias Civil.................................................R$ 1.970,00

3.3.90.39.00–Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica........... R$ 5.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 11.000,00

Fonte: 1.660.0 - ............................................................R$ 18.970,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, conforme o §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte classificação orçamentária:

533 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................R$ 6.500,00

535 - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 5.000,00

537 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............................. R$ 5.000,00

538 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................R$ 2.470,00

Total.............................................................................................................................R$ 18.970,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 05 de setembro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA Prefeito Municipal