LEI N.º 1234/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre parcelamento de débitos, previdenciários de INSS devidos à RFB, e dá outras providências.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a confessar e parcelar os débitos vigentes, referente ás contribuições previdenciárias não recolhidas no âmbito do Municipio de Torixoréu, ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, sendo os débitos apurados e atribudos ao Poder Executivo as competências em abertas e não pagas Exercício 2023: Junho, totalizado no valor principal de R$ 77.326,21 (Setenta e sete Mil, trezentos e vinte e seis Reais e Vinte e um Centavos), e as correspondentes correções de multas e juros, decorrentes do parcelamento.

Art. 2° - Os débitos vigentes a serem apurados, serão demonstrados no documentos da Receita Federal do Brasil – Discriminação dos Débitos a Parcelar – DIPAR, DCTFWEB E e-Process E-Cac, conforme saldo devedor das referidas competências mencionadas no caput do art. 1°, e, atualizadas na data da apuração.

Parágrafo Primeiro – O parcelamento será requerido na Modalidade Parcelamento Simplificado e não excederá o prazo/parcelas de 24 (vinte e quatro) prestações mensais e serão confessadas e pagas pelo Municipio, conforme a IN RFB nº 2071/2022.

Parágrafo Segundo: O requerimento de adesão ao parcelamento de que trata esta Instrução Normativa deverá ser formalizado, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.

Art. 3° - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU – MT, 05 DE SETEMBRO DE 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL