O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 32.287 de 30 de agosto de 2023;

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RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ora indicada, lotada na Secretaria Municipal de Educação, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Regilane Alves dos Santos em substituição a senhor Robson Lage Brito

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
124/23	VOLARE VEÍCULOS LTDA	Constitui o objeto do presente a aquisição de veículo do tipo Micro-ônibus Escolar Acessível, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	20/06/23	12 meses

§ 1º A senhora acima designada deva acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de agosto de 2023.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação