O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 32.256 de 30 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora ora indicada, lotada na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Descrição	Fiscal Titular
BORRACHEIRO ELETRICISTA DE AUTOS E MÁQUINAS PESADAS	Noelma Aparecida Gonçalves em substituição ao Robson Lage Brito

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
130/22 1º Termo de Apostilamento	VICTORINO FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI	Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de horas, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.	21/07/22 17/10/22	12 meses

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de agosto de 2023.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação