AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao caput do Art. 1º, e aos incisos I, II, III e Parágrafo Único do Art. 2º da Lei n. 395, de 26 de Setembro de 2017, alterados pela Lei n. 413, de 17 de Abril de 2018, Lei n. 453, de 11 de Setembro de 2019, Lei n. 504, de 22 de Setembro de 2021 e Lei n. 531, de 27 de Setembro de 2.022, dispondo sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Rondolândia - PROERF e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do Art. 1º da Lei n. 395, de 26 de Setembro de 2017, alterado pela Lei n. 413, de 17 de Abril de 2018, Lei n. 453, de 11 de Setembro de 2019, Lei n. 504, de 22 de Setembro de 2021 e Lei n. 531, de 27 de Setembro de 2022, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal - PROERF, com a finalidade de fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários, de titularidade do Município de Rondolândia, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo os judicializados e objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.”

Art. 2º. Os incisos I, II e III, e seu Parágrafo Único, doArt. 2º, da Lei n. 395, 26 de setembro de 2.017, alterado pela Lei n. 413, de 17 de Abril de 2018, Lei n. 453, de 11 de Setembro de 2019, Lei n. 504, de 22 de Setembro de 2021 e Lei n. 531, de 27 de Setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. (...)

I - 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados até 31 de outubro de 2023, na modalidade pagamento à vista; II - 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados entre 01 a 30 de novembro de 2023, na modalidade de pagamento à vista; III - 50% (cinquenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos objeto de parcelamento, desde que formalizado até 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais)."

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei n. 395, de 26 de setembro de 2.017.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 5 de Setembro de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal