AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo realizar parcelamentos de débitos oriundos da cobrança da iluminação pública devida à Energisa S/A, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica oPoder Executivo autorizado a realizar parcelamentos de débitos com a empresa Energisa S/A, oriundos da cobrança da tarifa de iluminação pública, no montante de R$ 360.331,38 (trezentos e sessenta mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos).

Parágrafo único. Igualmente, fica autorizado o parcelamento dos débitos em (30) trinta meses.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 05 de Setembro de 2.023.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeita Municipal