DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE NO ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL 0883/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica ampliado o prazo constante no artigo 10º da Lei Municipal nº. 0883 de 2014, para 144 (cento e quarenta e quatro) meses.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 0123/2020.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 04 de setembro de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal