Lei Municipal nº 1.767 de 05 de setembro de 2023
6 de Setembro de 2023
Lei Municipal nº 1.767 de 05 de setembro de 2023
(Projeto de Lei nº071/2023 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre o Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano e dá outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, sendo um instrumento de Política Urbana, parte integrante do Plano Diretor Municipal, nos termos do art. 50, inc. I, alínea “d”, da Lei Municipal nº 1.336, de 24 de novembro de 2017.
Parágrafo único - Zoneamento, para fins desta Lei, é a divisão da área delimitada pela Lei do Perímetro Urbano do Município de Canarana, em zonas de diferentes usos, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, primando pelo uso racional do solo e assegurando condições mínimas de habitabilidade.
Art. 2o. A implantação deste zoneamento visa os seguintes objetivos:
I - disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observado os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança, garantindo a qualidade ambiental e de vida da população;
II - direcionar o adensamento para áreas já dotadas de infra-estrutura;
III - compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário;
IV - evitar o uso irracional do solo urbano, bem como regular o seu desuso, procurando evitar danos materiais e desconforto e insegurança à população;
V - ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana, seus valores naturais, culturais e paisagísticos;
VI - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno;
VII - orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
VIII - promover a integração entre os diferentes setores socioeconômico - culturais segregados fisicamente em função da existência de cursos d´água com locais de difícil transposição.
Art. 3o. As Zonas serão delimitadas por densidade populacional, vias públicas, acidentes topográficos e divisas de lotes.
Art. 4o. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Mapa do Macrozoneamento;
II - Anexo II - Mapa do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III - Anexo III – Mapa do sistema viário;
IV - Anexo IV - Ocupação do Solo (Índices Urbanísticos);
V - Anexo V - Uso do Solo Urbano;
VI - Anexo VI - Classificação de Atividades Conforme Usos.
Art. 5o. Ficam sujeitos aos critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, dependendo de prévia licença da Administração Municipal, os loteamentos, os desmembramentos e arruamentos em qualquer nível ou escala, as edificações, as obras e os serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer empresas ou entidades, mesmo as de direito público.
Art. 6o. As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
I - na concessão de alvarás de construção;
II - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
IV - na urbanização de áreas;
V - no parcelamento do solo.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7o. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do Município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal;
II - uso do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona;
III - ocupação do solo: é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, tais como altura da edificação, coeficiente de aproveitamento, fração mínima, recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, testada, área mínima de lote;
IV - quanto aos índices urbanísticos estabelecidos, no que couber, na Tabela II:
a) afastamento ou recuo: menor distância estabelecida entre a edificação e a divisa do lote, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;
b) alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
c) altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
d) área computável: área de construção a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno;
e) área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro externo;
f) área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
g) áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, administração, lazer, dentre outros;
h) coeficiente de aproveitamento: valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir;
i) dimensão do lote: é a medida estabelecida para fins de parcelamento do solo e ocupação do lote e indicada pela testada e área mínima do lote;
j) espaços livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
k) fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve ser dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis para a gleba;
l) fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia;
m) taxa de ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote onde se pretende edificar;
n) taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável;
o) testada: largura do lote voltada para a via pública.
V - quanto aos demais termos:
a) alvará de construção/demolição: documento expedido pelo Município que autoriza a execução de obras de construção ou de demolição;
b) alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo Município que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade em determinado local;
c) baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre as fundações ou pilares para apoiar o piso;
d) equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
e) equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica;
f) faixa de domínio: área contígua a vias de tráfego e a redes de infra-estrutura, vedada à construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;
g) faixa de proteção: faixa paralela a um curso d`água, medida a partir da cota mais alta já registrada no curso d`água em épocas de inundação, perpendicular à sua margem, destinada a proteger as espécies vegetais e animais desse meio e a prevenir a erosão, sendo a faixa variável e regulamentada pela legislação federal, estadual e municipal relativa à matéria;
h) fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
i) gleba: área de terra ainda não parcelada;
j) infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação, drenagem e pavimentação;
k) profundidade do lote: é a distância medida entre o alinhamento predial do lote e uma linha paralela a este, na divisa de fundos do mesmo;
l) subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
m) uso permissível: uso cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso;
n) uso permitido: uso adequado às zonas;
o) uso proibido: uso que, por sua categoria, porte ou natureza, é nocivo, perigoso ou incômodo e interfiram na finalidade da zona ou setor correspondente;
p) usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou exalações, que venham a incomodar a vizinhança;
q) usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos;
r) usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a pôr em perigo a vida.
CAPÍTULO IIISISTEMA VIÁRIO
Art. 8o. Toda e qualquer abertura de via no Município deverá ser previamente aprovado pelo Poder Público Municipal, nos termos previstos nesta Lei e na legislação do parcelamento do solo urbano.
Art. 9o. O sistema viário básico de Canarana regular-se-á pela presente lei, da qual faz parte integrante o mapa Anexo III.
Art. 10. As vias que compõem o sistema viário básico da área urbana de Canarana possuem as seguintes funções e estão assim classificadas:
I – Vias Rurais: são as rodovias Federais, Estaduais, Municipais e estradas vicinais que ligam as áreas rurais do Município entre si e às sedes distritais;
II – Vias de Trânsito Rápido: são rodovias situadas em área urbana, caracterizadas por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível;
III - Via perimetral (anel viário) – Será implantada futuramente para ser utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, desviando do centro urbano e promovendo um contorno viário do tráfego de veículos;
IV - Via marginal – são vias paralelas às rodovias e que separam os fluxos interurbano e urbano de veículos.
V - Vias estruturais - estrutura a organização funcional do sistema viário na sede urbana e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade, constituindo um eixo de atividades comerciais e de serviços;
VI – Via arterial: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
VII - Vias coletoras - promove a ligação das vias locais com as vias estruturais e com as vias perimetrais;
VIII - Vias locais - permitem o acesso às propriedades privadas ou áreas e atividades específicas, implicando em pequeno volume de tráfego;
IX - Ciclovia - destinam-se à circulação de bicicletas.
X - Via exclusiva de Pedestre - São as de uso exclusiva para pedestres e dotadas de equipamentos adequados para esta finalidade;
§ 1º As vias situadas no perímetro urbano dos Distritos de Culuene, Serra Dourada, Garapu e Matinha, dentro do Município de Canarana, serão consideradas vias locais (Ruas) e coletoras (Avenidas), excetuando-se as rodovias e estradas de acesso dentro dos perímetros urbanos, consideradas como Vias de Trânsito Rápido;
Art. 11. Quando da aprovação de novos loteamentos deverá ocorrer classificação das vias, que automaticamente serão inseridas na Planta de Hierarquização Viária.
Art. 12. A hierarquia viária deverá respeitar as dimensões mínimas estabelecidas neste artigo:
I - quando se tratar de vias rurais: as dimensões serão definidas pelos órgãos federal e estadual competentes e conforme a lei municipal específica;
II - quando se tratar de vias de trânsito rápido: as dimensões serão definidas pelos órgãos federal e estadual competentes e conforme a lei municipal específica;
III - quando se tratar de via perimetral (anel viário):
a) caixa de via com largura total de 35,00m (trinta cinco metros);
b) pista de rolamento com largura mínima de 9,00m (nove metros), inclusos acostamentos;
c) não pode terminar em rua sem saída.
IV - quando se tratar de via marginal:
a) caixa de rua com largura mínima de 18,00m (dezoito metros);
b) pista de rolamento com largura mínima de 12,00m (doze metros);
c) passeio público com largura mínima de 3,00m (três metros);
d) canteiro longitudinal com largura mínima de 3,00m (três metros);
e) não pode terminar em rua sem saída.
V - quando se tratar de via estrutural:
a) caixa de rua com largura mínima de 60,00m (sessenta metros);
b) duas pistas de rolamento com largura mínima de 10,00m (dez metros) cada, separadas por um canteiro longitudinal com largura mínima de 20,00 metros, desconsiderando a largura da ciclovia;
c) passeio público com largura mínima de 3,00m (três metros) cada lado;
d) ciclovias com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
e) não poderão terminar em ruas sem saída.
VI - quando se tratar de via Arterial:
a) caixa de rua com largura mínima de 35,00m (trinta e cinco metros) para abertura de novas vias e para continuidade das avenidas já implantadas deverá ser mantida a largura da caixa da via já existente;
b) duas pistas de rolamento com largura mínima de 9,00m (nove metros) cada, separadas por um canteiro longitudinal com largura mínima de 6,00 metros, já desconsiderando a largura da ciclovia;
c) passeio público com largura mínima de 3,00m (três metros) cada lado;
d) ciclovias com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
e) não poderão terminar em ruas sem saída.
VII - quando se tratar de vias Coletoras Tipo I (Avenidas):
a) caixa de rua com largura mínima de 30,00m (trinta metros) para abertura de novas vias e para continuidade das avenidas já implantadas deverá ser mantida a largura da caixa da via já existente;
b) duas pistas de rolamento com largura mínima de 9,00m (nove metros) cada, separadas por um canteiro longitudinal com largura mínima de 4,00 metros;
c) passeio público com largura mínima de 3,00m (três metros) cada lado;
d) não poderão terminar em ruas sem saída.
VIII - quando se tratar de vias Coletoras Tipo II (Ruas):
a) caixa de rua com largura mínima de 18,00m (dezoito metros);
b) pista de rolamento com largura mínima de 12,00m (doze metros);
c) passeio público com largura mínima de 3,00m (três metros) cada lado;
d) não poderão terminar em ruas sem saída.
IX - quando se tratar de via Local:
a) caixa de rua com largura mínima de 14,00m (quatorze metros);
b) pista de rolamento com largura mínima de 9,00m (nove metros);
c) passeio público com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada lado;
d) permite-se terminar em rua sem saída, desde que possua bolsa de retorno.
X - quando se tratar de ciclovia:
a) largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
XI - quando se tratar de via exclusiva de pedestre:
a) caixa de rua com largura mínima de 6,00m (seis metros);
CAPÍTULO IVMACROZONEAMENTO
Art. 13. Para fins urbanísticos e administrativos, o território do Município de Canarana divide-se em:
I - área urbana: É compreendida somente pelos terrenos loteados e servidos de infra-estrutura básica em conformidade com as diretrizes Municipais, localizados na sede do município e pelos distritos da Serra Dourada, Matinha, Garapu, Culuene e Milagrosa;
II - área de expansão urbana: É compreendida pela área sobre a qual a Urbanização será possível;
III - área rural: Áreas onde se permite predominantemente atividades rurais. Caracterizam-se por glebas fora do perímetro urbano. Estas áreas ficam subordinadas às legislações específicas;
§ 1º O perímetro urbano, linha divisória entre a área urbana e a área de expansão urbana e/ou a área rural, é definido conforme o mapa do anexo I, no qual a área de expansão urbana compreende um raio de 9.000m (nove mil metros), partindo do ponto central do loteamento original de Canarana, implantado pela Coopercol, localizado na Praça Central Siegfried Roewer.
§ 2º Na área rural, não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos.
§ 3º Serão permitidas, na zona rural, as habitações unifamiliares, os serviços e comércios que atendam às necessidades básicas, bem como os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural e os usos industriais classificados como (Industria Tipo III) definidos no anexo VI desta lei.
§ 4º As edificações e benfeitorias a serem executadas na área a que se refere o parágrafo anterior, quanto a seus usos funcionais, ficam sujeitas à análise da Comissão de Urbanismo, bem como a fiscalização do Município.
Art. 14. Na zona rural do Município, será exigido um recuo frontal de no mínimo 15,00m (quinze metros) contados entre o final da faixa de domínio da rodovia e o início das edificações, além de obras de paisagismo e de acostamento viário obrigatórias, sob regulamentação e padrões definidos pelo Município, desde que não haja via marginal já projetada.
Parágrafo único. Para os imóveis de que trata o caput deste artigo, a Secretaria de Viação e Obras Públicas determinará, para cada consulta de ocupação, o seu enquadramento em obediência a legislação municipal.
CAPÍTULO VDOS ALVARÁS
Art. 15. A localização de quaisquer obras, usos e atividades dependerão de autorização do Município de Canarana, através de consulta prévia, para a posterior emissão do Alvará correspondente.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município expedirá:
I - Alvará de Construção, Reforma ou Demolição;
II - Alvará de Loteamento, Desmembramento ou Remembramento do Solo;
III - Alvará de Localização e Funcionamento de atividades.
Art. 16. Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorarem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei.
§ 1º Uma construção é considerada iniciada se as fundações e baldrames estiverem concluídos.
Art. 17. A concessão de Alvará de construção, ampliação ou reforma de obra residencial, comercial, de prestação de serviços ou industrial, somente poderá ocorrer com observância das normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidos nesta Lei.
Art. 18. A construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos comerciais, prestacionais ou industriais deverá atender as disposições contidas no Código de Obras Municipal e legislações específicas Federais, Estaduais e Municipais no que se refere ao atendimento das condições de saúde, salubridade, preservação e conservação do meio ambiente, tratamento e destinação de resíduos e segurança do trabalho.
Parágrafo único. O estabelecimento que não atender ao disposto no caput deste artigo será multado e terá os Alvarás de Funcionamento e demais alvarás municipais cassados.
Art. 19. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que autorizadas pelo Município ou protocoladas nos órgãos competentes até a data de início de vigência desta Lei, vedando-se futuras modificações que contrariem as disposições nelas estabelecidas e devendo ser analisado caso a caso, para definição de prazo pela Comissão de Urbanismo.
Art. 20. Os Alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei quanto ao uso do solo previsto para cada zona.
Art. 21. Os alvarás de localização e funcionamento serão concedidos em caráter temporário, podendo ser cassados a qualquer título, inclusive nos casos de empreendimentos instalados em zonas cuja atividade seja permitida e que demonstre comprovadamente ser incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema viário, desde que precedida de denúncia ou fiscalização, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município de Canarana.
Parágrafo único. As renovações serão concedidas desde que à atividade não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste artigo.
Art. 22. A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial já em funcionamento, só poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Para as mudanças de ramo não serão dispensadas as vagas de garagem ou estacionamento.
Art. 23. Carecerá de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, para fins de obtenção de alvarás de construção e alvarás de funcionamento, as atividades e empreendimentos elencados nesta Lei ou em leis específicas.
Art.24. As atividades que forem desenvolvidas por Microempreendedor Individual serão permitidas em todas as zonas, salvo quando do exercício daquelas classificadas como de Alto Risco na Resolução CGSIM nº 022/2010 ou outra que venha a substituí-la que somente serão instaladas no zoneamento explicitamente permitido.
Art. 25. A concessão de alvará de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda dependerá da aprovação de projeto pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além das exigências específicas de cada caso.
Parágrafo único. São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas as atividades que, por sua natureza:
I - coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
II - possam poluir o solo, o ar e os cursos d`água;
III - possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
IV - produzam gases, poeiras e detritos;
V - impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos;
VI - produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art. 26. A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Parágrafo único. Além daqueles previstos no Código Ambiental também exigirão Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), os seguintes empreendimentos e atividades:
I - os produtores de ruídos e odores;
II - os que provocam fluxo de veículos;
III - os que se tratam de obras que causem modificações urbanas;
IV - os que provoquem desequilíbrios de desenvolvimento urbanístico;
V - os que alterem a paisagem natural e cultural.
Art. 27. Consideram-se obras ou atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas, dentre outras:
I - edificações residenciais com área computável superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados);
II - edificações não residenciais, com área da projeção da edificação superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);
III - conjuntos de habitações populares com número maior ou igual a 100 (cem) unidades;
IV - parcelamentos do solo com área superior a 80.000,00m² (oitenta mil metros quadrados);
V - parcelamentos do solo em áreas lindeiras aos cursos d`água;
VI - cemitérios e crematórios;
VII - exploração mineral.
Art. 28. Também dependerão de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para liberação de alvarás de construção ou funcionamento, os empreendimentos cujas atividades estiverem condicionadas à aprovação do Órgão, Conselho ou Comissão Municipal competente e que estejam elencadas no tópico "Necessitam de Estudo de Impacto de Vizinhança" do Anexo VI.
CAPÍTULO VI
DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 29. Entende-se por Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, para efeito desta Lei, a subdivisão da macrozona urbana do Município em zonas de uso e ocupação distintos, segundo os critérios de uso predominante, de aglutinação de uso afins e separação de uso conflitante, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos nos instrumentos legais do Plano Diretor.
Art. 30. Na área urbana da sede do Município de Canarana, configurando a Macrozona Urbana, os parâmetros urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes nos anexos IV e V integrantes desta Lei, e que estão relacionados às zonas urbanas que estão demarcadas graficamente no mapa de zoneamento urbano do anexo II desta Lei, as quais estão subdivididas com a seguinte denominação:
I - Zona Residencial 01 - ZR 01;
II - Zona Residencial 02 - ZR 02;
III - Zona Residencial 03 - ZR 03;
IV - Zona de Uso Misto - ZUM;
V - Zona de Comércio e Serviço - ZCS;
VI - Zona de Comércio, Serviço e Indústria- ZCSI;
VII- Zona Industrial – ZI;
VIII – Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;
IX – Zona do Aeroporto - ZAER;
X – Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA;
XI - Zona de Preservação Permanente - ZPP;
Parágrafo único. Os critérios de uso e ocupação do solo nos lotes nas diversas zonas são os contidos nos anexos IV e V, parte integrante desta Lei.
Art. 31. A Zona Residencial 01 (ZR-1) corresponde às áreas urbanas que têm vocação para receber usos diversificados e residenciais, com uma densidade baixa. Sua característica principal é para uso residencial, permitido para estas zonas instalações de pequenos comércios e prestadores de serviço, com horário limitado de funcionamento, e atividade não incômoda ao uso residencial.
Art. 32. A Zona Residencial 02 (ZR-2) corresponde às áreas urbanas que têm vocação para receber usos diversificados e residenciais, com uma densidade média. Sua característica principal é para uso residencial, permitido para estas zonas instalações de pequenos comércios e prestadores de serviço, com horário limitado de funcionamento, e atividade não incômoda ao uso residencial.
Art. 33. A Zona Residencial 03 (ZR-3) corresponde às áreas urbanas que têm vocação para receber usos diversificados e residenciais, com uma densidade alta. Sua característica principal é para uso residencial, permitido para estas zonas instalações de pequenos comércios e prestadores de serviço, com horário limitado de funcionamento, e atividade não incômoda ao uso residencial.
Art. 34. A Zona de Uso Misto (ZUM) corresponde a áreas urbanas em que o uso residencial será mesclado com o comércio, serviço e pequenas indústrias com grau de incomodidade leve. Objetiva o estabelecimento de corredores comerciais ao longo de zonas residenciais de modo a promover a descentralização de atividades.
Art. 35. A Zona de Comércio e Serviços (ZCS) corresponde à área do centro urbano da cidade e às áreas junto das vias arteriais e coletoras. Seu objetivo é fazer com que esses eixos se caracterizem como áreas comerciais e prestacionais de interesse regional, atendendo a região polarizada pela cidade.
Art. 36. A Zona de Comércio, Serviço e Indústria (ZCSI) corresponde às áreas próximas às rodovias. Seu objetivo é fazer com que esses eixos se caracterizem como áreas comerciais, prestacionais e industriais de interesse regional, atendendo a região polarizada pela cidade.
Art. 37. A Zona Industrial (ZI) corresponde primordialmente às áreas lindeiras às rodovias MT 326, MT 020, MT 109 e MT 110, destinadas à instalação de indústrias diversas, bem como de complexo industrial. Por se tratar de áreas com presença de corpos hídricos, a implantação das indústrias fica condicionada ao cumprimento de todas as legislações e demais determinações dos Órgãos Ambientais, inclusive Municipal, através do Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Art. 38. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) fica determinada como sendo aquela destinada para ocupação com empreendimentos habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas que tratam da questão habitacional, sendo que os parâmetros de ocupação são os especificamente estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 39. A Zona do Aeroporto (ZAER) compreende o Aeroporto Municipal e as áreas situadas no seu entorno, conforme zoneamento próprio definido em legislação específica.
Parágrafo único – O zoneamento abrangido pelas zonas de proteção e ruído pertencentes ao aeroporto deverá submeter-se ao plano aeroviário.
Art. 40. A Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA) destina-se à proteção do entorno de área de preservação permanente, áreas ocupadas que necessitam de medidas compensatórias e mitigadoras e áreas verdes situadas dentro do perímetro e expansão urbana e/ou de locais onde devem ocorrer programas ou projetos especiais que, por suas características, requeiram um regime urbanístico específico. Para estas zonas qualquer obra ou intervenção deverá ser objeto de análise da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a qual emitirá parecer aprovando e/ou fornecendo parâmetros adequados para esta, tendo como objetivo principal a manutenção do maior número de espécies vegetais possíveis, manutenção do relevo proteção de recursos hídricos.
Art. 41. A Zona de Preservação Permanente (ZPP) corresponde a áreas de preservação permanente ao longo de rios, córregos, nascentes e áreas alagáveis, cobertas ou não por vegetação nativa, e aquelas que de modo geral tenham a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, sendo proibida construção ou ocupação. Englobam reservas legais, unidades de conservação e outras.
Art. 42. As áreas urbanas dos Distritos de Serra Dourada, Garapú, Culuene e Matinha serão consideradas Zona Residencial 2 (ZR-1), exceto aquelas que se confrontam com rodovia Federal, Estadual ou Municipal as quais serão consideradas Zonas de Comércio e Serviço (ZCS) e Zona Industrial (ZI).
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO
Art. 43. Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo, para implantação do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de Canarana, conforme Anexo V e VI desta Lei.
I - USO HABITACIONAL: refere-se às edificações destinadas a habitação permanente ou transitória, subdividindo-se em:
a) Habitação Unifamiliar: refere-se a edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;
b) Habitação Multifamilar: refere-se à edificação que comporta mais de 02 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
c) Habitações Unifamiliares em Série: refere-se a mais de 03 (três) unidades autônomas de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente em um mesmo imóvel, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;
d) Habitação Transitória 01: refere-se à edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração (Apart Hotel, Pensão, Pousada, Hotel);
e) Habitação Transitória 02: refere-se à edificação destinada ao uso transitório (Motel);
f) Habitação de Uso Especial: refere-se à edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos, necessitados e outros (albergue, alojamento estudantil, asilo, convento, internato, seminário).
II - USO COMUNITÁRIO: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, sendo subdivididos em:
a) Comunitário 1: são compostos por atividades de atendimento direto e funcional à população, como ambulatórios, estabelecimentos de assistência social, berçários, creches, hotéis para bebês, bibliotecas, estabelecimentos de educação infantil (ensino maternal, pré-escola, jardim de infância) e estabelecimentos de educação especial, asilos, orfanatos, centro sociais e de orientação profissional e familiar;
b) Comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais, subdividindo-se em lazer e cultura, ensino, saúde e culto religioso, tais como: estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio; hospitais, maternidades, prontos-socorros, sanatórios, postos de saúde e centros de saúde. Auditórios, boliches, casas de espetáculos artísticos, canchas de bocha, campos de futebol, estádios, ginásios de esportes, centros de recreação, centros de convenções, centros de exposições, galerias, teatros, anfiteatros, cinemas, colônias de férias, museus, piscinas públicas, ringues de patinação, sedes culturais, sedes esportivas, sedes recreativas e sociedades culturais; igrejas, templos, capelas, conventos, mosteiros, seminários, casas de culto e templos religiosos.
c) Comunitário 3: atividades de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial sujeitas a controle específico, subdividindo-se em: lazer e ensino, tais como: clubes esportivos, autódromos, kartódromos, motódromos, bicicross, centros de equitação, hipódromos, circos, parques de diversões, pistas de treinamento, rodeios; campus universitário e estabelecimentos de ensino superior, zoológicos e horto florestais, equipamentos públicos ou privados, de interesse social, destinados a promover o bem estar social e a prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do Poder Público.
III - USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS: atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual.
a) Comércio e Serviço Vicinal: atividade comercial varejista de pequeno porte, disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, entendida como um prolongamento do uso residencial.
b) Comércio e Serviço de Bairro: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de médio porte destinadas a atendimento de determinado bairro ou zona.
c) Comércio e Serviço Geral: atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria.
d) Comércio e Serviço Específico: atividades que podem ser consideradas incômodas as áreas centrais ou predominantemente residenciais em virtude do porte ou características específicas.
IV - USO INDUSTRIAL: Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, subdividindo-se em:
a) Indústria Tipo 01: atividades industriais compatíveis com o uso residencial, não incômodas ao entorno, tais como: fabricação de alimentos e pratos prontos, fabricação de artigos de vestuário, etc.
b) Indústria Tipo 02: atividades industriais compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos, tais como: manutenção de equipamentos e veículos, fabricação de eletrônicos, etc.
c) Indústria Tipo 03: atividades industriais em estabelecimento que implique na fixação de padrões específicos, quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados, tais como: fabricação de motores e peças de veículos, fabricação de trefilados de metal, etc.
V - USO RURAL: Refere-se a atividades de cultivo de plantas, produção de mudas e sementes, criação de animais, extrativismo mineral e vegetal, agroindústria, piscicultura e outros.
Art. 44. A permissibilidade de uso do solo conforme zoneamento encontra-se no Anexo V e a classificação das atividades (CNAE´s) conforme os usos são discriminados no Anexo VI.
Art. 45. Para liberação de instalação de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, conforme legislação específica deverá ser requerido o licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e/ou Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), condicionado à apresentação de Certidão do Município declarando que o local, o tipo de empreendimento e atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, bem como atendem as demais exigências legais e administrativas perante o Município.
Art. 46. Em qualquer zona ou setor é admitido o uso do mesmo lote ou edificação por mais de uma categoria, desde que seja permitida ou permissível e atendidas, em cada caso, as respectivas características e exigências estabelecidas nesta Lei e nos demais diplomas legais.
Art. 47. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta Lei, classificam-se, quanto à natureza, em:
I - perigosas: as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
II - incômodas: as que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança;
III - nocivas: as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d´água e solo;
IV - adequadas: as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
Art. 48. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta Lei, classificam-se, quanto ao porte da edificação, em:
I - para categorias de uso comercial e de serviços:
a) pequeno porte: área de construção de até 100,00m² (cem metros quadrados);
b) médio porte: área de construção entre 100,00m² (cem metros quadrados) e 400,00m² (quatrocentos metros quadrados);
c) grande porte: área de construção superior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados).
II - para categoria de uso industrial:
a) pequeno porte: área de construção de até 1.000,00m² (um mil metros quadrados);
b) médio porte: área de construção entre 1.000,00m² (um mil metros quadrados) e 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);
c) grande porte: área de construção superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados).
SEÇÃO II
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 49. De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou setor os usos serão considerados como:
I - uso permitido - são os adequados e que se enquadram nas categorias de uso estabelecidas para a zona determinada;
II - uso permissível - uso passível de ser admitido em determinada zona após análise e deliberação de Órgão, Conselho ou Comissão competente;
III - uso proibido - usos que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivos, perigosos, incômodos e incompatíveis com as finalidades da zona ou setor correspondente;
Parágrafo único. A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza perigosa, incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e/ou Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA).
SEÇÃO III
DA OUTORGA ONEROSA
Art. 50. Para efeitos de outorga onerosa, considera-se coeficiente de aproveitamento básico e máximo aqueles constantes no anexo IV - Ocupação do Solo (Índices Urbanísticos).
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Os Alvarás de Construção já expedidos e os projetos já aprovados serão respeitados desde que a construção esteja em andamento ou venha a se iniciar em até 06 (seis) meses contados da vigência da presente Lei.
Art. 52. Imóveis situados dentro do Perímetro Urbano, não incluídos no cadastro imobiliário ou que não sofram incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não são dispensados do atendimento das Legislações Municipais Urbanísticas.
Art. 53. Não será permitida construção no espaço de projeção de vias públicas.
Art. 54. Os recuos nas edificações deverão ser observados seguindo os parâmetros do uso do solo constante no Anexo IV, desta lei.
Art. 55. Outras situações do uso e da ocupação do solo urbano, não contempladas na presente Lei, deverão ser analisadas especificadamente pela Comissão de Urbanismo, levando-se em conta sua categoria, natureza e porte.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 1.651, de 05 de julho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 05 de setembro de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ANEXO IV - LEI MUNICIPAL N. 1.767/2023
| ANEXO IV - OCUPAÇÃO DO SOLO (ÍNDICES URBANÍSTICOS) | ||||||||||||
| USO | OCUPAÇÃO | |||||||||||
| DISCRIMINAÇÃO | NÚMERO DE PAVIMENTO MÁXIMO | TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA | TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA | COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO | RECUOS MÍNIMOS (*) | LOTE MÍNIMO | ||||||
| FRONTAL (M) (**) (****) (*****) | LATERAL E FUNDOS (m) | TESTADA (m) | ÁREA (m²) | |||||||||
| ZONAS | SIGLA | BÁSICO | MÁXIMO P/ EFEITO OUTOR-GA ONEROSA | |||||||||
| zona residencial | ZR 01 | 3 | 70% | 20% | 1,0 | 2,0 | 3,00 residencial 0,00 comercial | Até 2 pavimentos: 1,5 metros quando houver aberturas. Facultado quando não houver aberturas. Acima de 2 Pavimentos: Adotar a fórmula H/8, devendo ser atendido o mínimo de 1,50 metros. (***) | 15,00 | 600,00 | ||
| ZR 02 | 4 | 70% | 20% | 1,5 | 2,0 | 3,00 residencial 0,00 comercial | 12,00 | 400,00 | ||||
| ZR 03 | 4 | 70% | 20% | 2,0 | 2,5 | 3,00 residencial 0,00 comercial | 10,00 | 250,00 | ||||
| Zona de uso misto | ZUM | 6 | 75% | 20% | 2,0 | 2,5 | 3,00 residencial 0,00 comercial | 14,00 | 450,00 | |||
| zona de comércio e serviço | ZCS | 10 | 80% | 15% | 5 | 7 | 3,00 residencial 0,00 comercial | 14,00 | 450,00 | |||
| zona de comércio, serviço e Indústria | ZCSI | 2 | 70% | 20% | 1 | 1.5 | 4,00 | Até 2 pavimentos: 2,00 metros. Acima de 2 Pavimentos ou altura superior a 16,00 metros: Adotar a fórmula H/8, devendo ser atendido o mínimo de 2,00 metros. (***) | 25,00 | 700,00 | ||
| zona industrial | ZI | 4 | 70% | 20% | 1 | 1.5 | 4,00 | Até 2 pavimentos: 2,00 metros. Acima de 2 Pavimentos ou altura superior a 16,00 metros: Adotar a fórmula H/8, devendo ser atendido o mínimo de 2,00 metros. (***) | 25,00 | 700,00 | ||
| zona especial de interesse social | ZEIS | 2 | 80% | 15% | 1,0 | 1,5 | 2,00 residencial | 1,50 | 10,00 | 200,00 | ||
| zona especial de interesse ambiental | ZEIA | 2 | 30% | 70% | X | X | 5,00 | 5,00 | X | X | ||
| zona de Preservação Permanente | ZPP | X | X | X | X | X | X | X | X | X | ||
| Zona do aeroporto | ZAER | Os empreendimentos deverão ter a aprovação do COMAR e ANAC até que seja aprovado por lei o Zoneamento Aeroviário | ||||||||||
| OBSERVAÇÕES: | ||||||||||||
| (*) | Para os lotes de esquinas deverá ser exigido o recuo em ambas as testadas, sendo 100% (cem por cento) para o recuo frontal e 50% (cinquenta por cento) para o recuo lateral, desde que não seja inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) | |||||||||||
| (**) | Para os lotes com testada voltada para Rodovias Estaduais, deverá ser respeitado a faixa de domínio bem como o recuo mínimo de 15,00 m (quinze metros), desde que não haja projeção de via marginal. | |||||||||||
| (***) | "H" refere-se à altura da edificação. | |||||||||||
| (****) | Nas zonas residenciais, todos os edifícios com 3 ou mais pavimentos devem respeitar o recuo frontal mínimo de 3,00 metros. | |||||||||||
| (*****) | Nas zona comercial e de serviços (ZCS) e de uso misto (ZUM), todos os edifícios com 5 ou mais pavimentos devem respeitar o recuo frontal mínimo de 3,00 metros. | |||||||||||
ANEXO V – USO DO SOLO URBANO - LEI MUNICIPAL N. 1.767/2023
| ANEXO V - USO DO SOLO URBANO | |||
| ZONAS | USO PERMITIDO | USO PERMISSÍVEL | USO PROIBIDO |
| ZR 01 | Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Comércio e serviço vicinal. | Habitação transitória 1, Comunitário 1, Comunitário 2, Comércio e Serviço de Bairro | Todos os demais |
| ZR 02 | Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Comércio e serviço vicinal. | Habitação transitória 1, Comunitário 1, Comunitário 2, Comércio e Serviço de Bairro | Todos os Demais |
| ZR 03 | Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Comércio e serviço vicinal. | Habitação transitória 1, Comunitário 1, Comunitário 2, Comércio e Serviço de Bairro | Todos os demais |
| ZUM | Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Habitação Transitória 1, Comércio e Serviço Vicinal, Comércio e Serviço de Bairro | Uso Comunitário 1, Uso comunitário 2, Uso comunitário 3 (Ensino), Indústria Tipo 1, Comércio e Serviço Geral | Todos os demais |
| ZCS | Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Habitação Transitória 1, Comércio e Serviço Vicinal, Comércio e Serviço de Bairro, Comércio e Serviço Geral | Habitação transitória 2, Uso Comunitário 1, Uso comunitário 2, Uso comunitário 3 (Ensino), Comércio e Serviço Específico, Indústria Tipo 1 | Todos os demais |
| ZCSI | Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Habitação Transitória 1, Comércio e Serviço Vicinal, Comércio e Serviço de Bairro, Comércio e Serviço Geral, Indústria Tipo 1, Indústria Tipo 2 | Habitação transitória 2, Uso Comunitário 1, Uso comunitário 2, Uso comunitário 3 (Ensino), Comércio e Serviço Específico | Todos os demais |
| ZI | Indústria Tipo 1, Indústria Tipo 2, Indústria Tipo 3, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico, | Habitacional Unifamiliar (máximo 01 unidade por lote), Habitação Transitória 1, Habitação Transitória 2, Uso comunitário 3 (Lazer e Ensino) | Todos os demais. |
| ZEIS | Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Comércio e serviço vicinal. | Habitação transitória 1, Comunitário 1, Comunitário 2, Comércio e Serviço de Bairro | Todos os demais |
| ZEIA | Uso Comunitário 2 ( Lazer e Cultura) | Todos os demais. | |
| ZPP | Não é permitido qualquer tipo de ocupação. | ||
| ZAER | Os empreendimentos deverão ter a aprovação do COMAR e da ANAC até que seja aprovado por lei o Zoneamento Aeroviário | ||
ANEXO VI - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES CONFORME USOS:
USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS:
1. COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL:
Subclasse Atividade
4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários
4120-4/00 Construção de edifícios
4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias
4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
4212-0/00 Construção de obras-de-arte especiais
4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/04 Construção de estações e redes de telecomunicações
4221-9/05 Manutenção de estações e redes de telecomunicações
4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
4222-7/02 Obras de irrigação
4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais
4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas
4292-8/02 Obras de montagem industrial
4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas
4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas
4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno
4312-6/00 Perfurações e sondagens
4313-4/00 Obras de terraplenagem
4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica
4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração;
4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4329-1/01 Instalação de painéis publicitários
4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre.
4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
4329-1/04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque
4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção
4391-6/00 Obras de fundações
4399-1/01 Administração de obras
4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
4399-1/03 Obras de alvenaria
4399-1/04 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água
4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores
4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico.
4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico- hospitalares
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues
4722-9/02 Peixaria
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/01 Tabacaria
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente
4761-0/01 Comércio varejista de livros.
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (*2) (*5)
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas (*2) (*5)
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos (*2) (*5)
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários (*2)
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (*5)
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica.
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/01 Comércio varejista de calçados
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria
4785-7/01 Comércio varejista de antigüidades
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5320-2/02 Serviços de entrega rápida
5611-2/01 Restaurantes e similares
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas.
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5811-5/00 Edição de livros
5812-3/01 Edição de jornais diários
5812-3/02 Edição de jornais não diários.
5813-1/00 Edição de revistas
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5911-1/01 Estúdios cinematográficos
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade
5912-0/01 Serviços de dublagem
5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica (*5)
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música (*3)
6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201-5/02 Web design
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
6391-7/00 Agências de notícias
6431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial
6432-8/00 Bancos de investimento
6433-6/00 Bancos de desenvolvimento
6434-4/00 Agências de fomento
6435-2/01 Sociedades de crédito imobiliário
6435-2/02 Associações de poupança e empréstimo
6435-2/03 Companhias hipotecárias
6436-1/00 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
6437-9/00 Sociedades de crédito ao microempreendedor
6438-7/01 Bancos de câmbio
6440-9/00 Arrendamento mercantil
6450-6/00 Sociedades de capitalização.
6461-1/00 Holdings de instituições financeiras.
6462-0/00 Holdings de instituições não-financeiras
6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto holdings
6470-1/01 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
6470-1/02 Fundos de investimento previdenciários
6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários
6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil - factoring
6492-1/00 Securitização de créditos
6493-0/00 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
6499-9/01 Clubes de investimento
6499-9/02 Sociedades de investimento
6499-9/03 Fundo garantidor de crédito
6499-9/04 Caixas de financiamento de corporações
6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP
6511-1/01 Sociedade seguradora de seguros vida
6511-1/02 Planos de auxílio-funeral
6512-0/00 Sociedade seguradora de seguros não vida
6520-1/00 Sociedade seguradora de seguros saúde
6530-8/00 Resseguros
6541-3/00 Previdência complementar fechada
6542-1/00 Previdência complementar aberta
6550-2/00 Planos de saúde
6611-8/01 Bolsa de valores
6611-8/02 Bolsa de mercadorias
6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros
6611-8/04 Administração de mercados de balcão organizados
6612-6/01 Corretoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/02 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/03 Corretoras de câmbio
6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias
6612-6/05 Agentes de investimentos em aplicações financeiras
6613-4/00 Administração de cartões de crédito
6619-3/01 Serviços de liquidação e custódia
6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras
6619-3/03 Representações de bancos estrangeiros
6619-3/04 Caixas eletrônicos
6619-3/05 Operadoras de cartões de débito.
6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial.
6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
6630-4/00 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios
6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária
6911-7/01 Serviços advocatícios
6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça
6911-7/03 Agente de propriedade industrial
6920-6/01 Atividades de contabilidade
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
7111-1/00 Serviços de arquitetura
7112-0/00 Serviços de engenharia
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
7120-1/00 Testes e análises técnicas
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7311-4/00 Agências de publicidade
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições
7319-0/02 Promoção de vendas
7319-0/03 Marketing direto
7319-0/04 Consultoria em publicidade
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública.
7410-2/02 Design de interiores
7410-2/03 Design de produto
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
7420-0/03 Laboratórios fotográficos
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos
7420-0/05 Serviços de microfilmagem
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares.
7490-1/02 Escafandria e mergulho
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7729-2/03 Aluguel de material médico
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão-de-obra
7820-5/00 Locação de mão-de-obra temporária
7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
7911-2/00 Agências de viagens
7912-1/00 Operadores turísticos
7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada
8012-9/00 Atividades de transporte de valores.
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
8020-0/02 Outras atividades de serviços de segurança
8030-7/00 Atividades de investigação particular
8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
8112-5/00 Condomínios prediais
8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas (*2)
8130-3/00 Atividades paisagísticas
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8219-9/01 Fotocópias
8220-2/00 Atividades de teleatendimento
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato.
8299-7/01 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8299-7/04 Leiloeiros independentes
8299-7/05 Serviços de levantamento de fundos sob contrato
8299-7/07 Salas de acesso à internet
8411-6/00 Administração pública em geral
8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
8413-2/00 Regulação das atividades econômicas
8421-3/00 Relações exteriores
8422-1/00 Defesa
8423-0/00 Justiça
8424-8/00 Segurança e ordem pública
8425-6/00 Defesa Civil
8430-2/00 Seguridade social obrigatória
8593-7/00 Ensino de idiomas
8599-6/03 Treinamento em informática
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (*5)
8630-5/04 Atividade odontológica
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida (*5)
8650-0/01 Atividades de enfermagem
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/04 Atividades de fisioterapia
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano
8690-9/03 Atividades de acupuntura
8690-9/04 Atividades de podologia
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento.
9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação
9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9002-7/02 Restauração de obras de arte
9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos
9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
9412-0/01 Atividades de fiscalização profissional
9412-0/99 Outras atividades associativas profissionais
9420-1/00 Atividades de organizações sindicais
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9492-8/00 Atividades de organizações políticas.
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/02 Chaveiros
9529-1/03 Reparação de relógios
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/06 Reparação de jóias
9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
9601-7/01 Lavanderias (*5)
9601-7/02 Tinturarias (*5)
9601-7/03 Toalheiros (*5)
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure
9602-5/02 Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza
9609-2/02 Agências matrimoniais
9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing
9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos
9700-5/00 Serviços domésticos
3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais.
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes.
2. COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO:
Subclasse Atividade
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes (*5)
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico
4743-1/00 Comércio varejista de vidros
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente (Exceto granel. Vide Comércio e Serviço Geral)
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Exceto granel. Vide Comércio e Serviço Geral)
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754-7/01 Comércio varejista de móveis
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (*1) (*3)
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal (*4) (*5)
4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana (*4) (*5)
4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (*4) (*5).
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (*4) (*5)
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional (*4) (*5)
4923-0/01 Serviço de táxi
4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
4924-8/00 Transporte escolar (*4) (*5)
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (*4) (*5)
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (*4) (*5)
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (*4) (*5)
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (*4) (*5)
4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças (*4)
5223-1/00 Estacionamento de veículos (*5)
5229-0/02 Serviços de reboque de veículos (*4)
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas. Raio mínimo de 200,00 metros de distância de estabelecimentos de ensino.
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros (*5)
5822-1/01 Edição integrada à impressão de jornais diários
5822-1/02 Edição integrada à impressão de jornais não diários
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas (*5)
5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos (*5)
6010-1/00 Atividades de rádio
6021-7/00 Atividades de televisão aberta
6022-5/01 Programadoras
6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM.
6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120-5/01 Telefonia móvel celular
6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME
6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6130-2/00 Telecomunicações por satélite
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo.
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas
6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações
6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
6421-2/00 Bancos comerciais
6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial
6423-9/00 Caixas econômicas
6424-7/01 Bancos cooperativos
6424-7/02 Cooperativas centrais de crédito
6424-7/03 Cooperativas de crédito mútuo
6424-7/04 Cooperativas de crédito rural
6912-5/00 Cartórios
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7500-1/00 Atividades veterinárias
7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor
7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
7732-2/02 Aluguel de andaimes
7739-0/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
7739-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
8299-7/06 Casas lotéricas
8592-9/01 Ensino de dança (*1)
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança (*1)
8592-9/03 Ensino de música (*1).
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8599-6/01 Formação de condutores
8599-6/02 Cursos de pilotagem
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica (*5)
8640-2/02 Laboratórios clínicos (*5)
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia (*5)
8640-2/04 Serviços de tomografia (*5).
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (*5)
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética (*5)
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (*5)
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos(*5)
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos (*5)
9603-3/03 Serviços de sepultamento (*2) (*5)
9603-3/04 Serviços de funerárias (*2)
9603-3/05 Serviços de somatoconservação (*2)
3. COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL:
Subclasse Atividade
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4520-0/08 Serviços de capotaria.
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (*1)
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (*1).
4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante.
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4649-4/10 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas.
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras.
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (*5)
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário (*5)
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médicohospitalar; partes e peças
4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas.
4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico
4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares (*5).
4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos
4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados (*5). Raio mínimo de 200,0m. de distância de outro super ou hiper mercado.
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (*5)
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (*5). Distar no mínimo 100 (cem) metros da divisa de imóveis com escolas, creches, hospitais, postos de saúde, asilos e poços de captação de águas subterrâneas para abastecimento público, medida a partir dos elementos notáveis mais próximos (tanques, bombas, filtros, descarga à distância e respiros), salvo legislação específica mais restritiva.
4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (*2) (*5)
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições (*2) (*5)
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos (Sem depósito. Vide Comércio e Serviço Específico.) (*2)
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (*4)
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (*4)
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos (*4) (*5).
7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda
3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral. (Permitido depósito de material a granel)
4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente. (Permitido depósito de material a granel)
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
8230-0/02 Casas de Festas e Eventos.
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências (*5)
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (*5)
9609-2/07 Alojamento de animais domésticos (*3)
4. COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO:
Subclasse Atividade
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão
4622-2/00 Comércio atacadista de soja
4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivos
4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
4623-1/03 Comércio atacadista de algodão
4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau
4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4623-1/07 Comércio atacadista de sisal
4623-1/08 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios.
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
4662-1/00 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e
construção; partes e peças
4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados (*5)
4674-5/00 Comércio atacadista de cimento
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados
anteriormente (*5).
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral (*5)
4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo,
exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) (*5)
4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) (*5)
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante (*5)
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto (*5)
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes (*5)
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) (*5)
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros (*5)
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes (*5)
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (*5)
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção.
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão (*5)
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4689-3/01 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4689-3/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos (*5)
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios;
9603-3/02 Serviços de cremação;
USO INDUSTRIAL
5. INDÚSTRIA TIPO 01
Subclasse Atividade
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis.
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/04 Fabricação de gelo comum
1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar.
1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
1112-7/00 Fabricação de vinho
1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas
1411-8/02 Facção de roupas íntimas
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-4/03 Facção de roupas profissionais
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1421-5/00 Fabricação de meias
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro.
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato (*5)
1811-3/01 Impressão de jornais (*5)
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (*5)
1812-1/00 Impressão de material de segurança (*5)
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário (*5)
1813-0/99 Impressão de material para outros usos (*5)
1821-1/00 Serviços de pré-impressão (*5)
1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação.
1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte (*5)
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte (*5)
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte (*5)
2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria (*5)
3211-6/01 Lapidação de gemas (*5)
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria (*5)
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas (*5)
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes (*5)
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios (*5)
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte (*5)
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos (*5)
3250-7/06 Serviços de prótese dentária. Se associado à atividade de dentista pode ser enquadrado como Serviço Vicinal.
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos (*5)
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (*5)
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo (*5)
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional (*5)
3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório.
6. INDÚSTRIA TIPO 02
Subclasse Atividade
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial
1099-6/01 Fabricação de vinagres
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1122-4/01 Fabricação de refrigerantes
1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material (*5)
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético (*5)
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material (*5)
1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais (*5)
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção (*5)
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis (*5)
1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis (*5)
1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos (*5)
1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório (*5)
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis (*2) (*5)
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos (*2) (*5).
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários (*2) (*5)
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos (*2) (*5)
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento (*2) (*5)
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (*2) (*5)
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração (*5).
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras (*5)
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal (*5)
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias (*5)
2543-8/00 Fabricação de ferramentas
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal (*5)
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos (*5)
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática (*5)
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática (*5)
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle (*5)
2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios (*5)
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios (*5)
2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios (*5)
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios (*5)
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme (*5)
2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios (*5)
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores.
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira (*5).
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal (*5)
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal (*5)
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação (*5)
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação (*5)
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares (*5)
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório (*5)
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos (*5)
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos (*5)
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura (*5)
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas
3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos.
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais
3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores
3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
3314-7/08 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária.
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
3314-7/14 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
3314-7/15 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
3314-7/17 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
3314-7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas e ferramenta
3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
3314-7/20 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
3314-7/21 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
7. INDÚSTRIA TIPO 03
Subclasse Atividade
1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos
1011-2/02 Frigorífico - abate de equinos.
1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
1011-2/04 Frigorífico - abate de bufalinos
1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
1012-1/01 Abate de aves
1012-1/02 Abate de pequenos animais
1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos
1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne
1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate.
1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
1051-1/00 Preparação do leite
1052-0/00 Fabricação de laticínios
1061-9/01 Beneficiamento de arroz
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado
1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1081-3/01 Beneficiamento de café
1081-3/02 Torrefação e moagem de café
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas
1210-7/00 Processamento industrial do fumo
1220-4/01 Fabricação de cigarros
1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos
1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarros
1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas.
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro (*2)
1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira (*5)
1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira (*5)
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada (*5)
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas (*5)
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira (*5)
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel (*5)
1721-4/00 Fabricação de papel (*2) (*5)
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão (*5)
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel (*5)
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão (*5)
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado (*5)
1910-1/00 Coquerias (*5)
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo (*5)
1922-5/01 Formulação de combustíveis (*5)
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes (*5)
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino (*5)
1931-4/00 Fabricação de álcool (*5)
1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool (*5)
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis (*5)
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes (*5)
2013-4/01 Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais
2013-4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
2014-2/00 Fabricação de gases industriais (*5).
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares (*5)
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos (*5)
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras (*5)
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas (*5)
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas (*5)
2033-9/00 Fabricação de elastômeros (*5)
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas (*5).
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas (*5)
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (*5)
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão (*5)
2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins (*5)
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes (*5)
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes (*2) (*5)
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos (*2) (*5)
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança (*2) (*5)
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial (*5)
2094-1/00 Fabricação de catalisadores (*5)
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia (*5)
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos (*5)
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (*5)
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano (*5)
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano (*5)
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário (*5)
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas (*5)
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar (*5)
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados (*5)
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico (*5)
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico (*5)
2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção (*5).
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico (*5)
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (*5)
2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios (*5)
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança (*5)
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro (*5)
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro
2320-6/00 Fabricação de cimento (*5)
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda (*5)
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (*5)
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção (*5)
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto (*5)
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção (*5).
2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes (*5)
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários (*5)
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos (*5)
2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos (*5)
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica (*5)
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração (*5)
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso (*5)
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2399-1/02 Fabricação de abrasivos
2411-3/00 Produção de ferro-gusa (*5)
2412-1/00 Produção de ferroligas (*5)
2421-1/00 Produção de semi-acabados de aço (*5)
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não (*5)
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais (*5)
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura (*5)
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos (*5).
2424-5/01 Produção de arames de aço (*5)
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (*5)
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura (*5)
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço (*5)
2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio (*5)
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos (*5)
2443-1/00 Metalurgia do cobre (*5)
2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias
2449-1/02 Produção de laminados de zinco (*5)
2449-1/03 Produção de ânodos para galvanoplastia
2451-2/00 Fundição de ferro e aço (*5)
2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas (*5)
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas (*5)
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada (*5)
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central (*5).
2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos (*5)
2531-4/01 Produção de forjados de aço (*5)
2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas (*5)
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal (*5)
2532-2/02 Metalurgia do pó (*5)
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais
2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate (*5)
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições (*5)
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas (*5)
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados (*5)
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados (*5)
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção (*5)
2599-3/02 Serviço de corte e dobra de metais.
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios (*5)
2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios (*5)
2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo (*5)
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação (*5)
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios (*5)
2710-4/02 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios (*5)
2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores (*5)
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores (*5)
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores (*5)
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica (*5)
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo (*5)
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados (*5)
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas (*5)
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação (*5)
2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios (*5)
2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores (*5).
2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários (*5)
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas (*5)
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios (*5)
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios (*5).
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios (*5)
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais (*5)
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos (*5)
2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios (*5)
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios (*5)
2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios (*5)
2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios (*5)
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios (*5)
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial (*5)
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial (*5)
2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios (*5)
2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios (*5)
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios (*5)
2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação (*5)
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios (*5)
2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios (*5)
2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo (*5)
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas (*5).
2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores (*5)
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas e ferramenta (*5).
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios (*5)
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios (*5)
2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios (*5)
2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios (*5)
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios (*5)
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários (*5)
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários (*5)
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários (*5)
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus (*5)
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus (*5)
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões (*5)
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus (*5)
2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus (*5)
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores (*5)
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores (*5)
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores (*5)
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos
automotores (*5).
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias (*5)
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores (*5)
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte (*5)
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte (*5)
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer (*5)
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes (*5)
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários (*5)
3041-5/00 Fabricação de aeronaves (*5)
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves (*5).
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate (*5)
3091-1/01 Fabricação de motocicletas
3091-1/02 Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios (*5)
3104-7/00 Fabricação de colchões (*2) (*5)
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório (*5)
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório (*5)
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda (*5)
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda (*5)
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia (*5)
3511-5/01 Geração de energia elétrica
3511-5/02 Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
3512-3/00 Transmissão de energia elétrica
3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétrica.
3514-0/00 Distribuição de energia elétrica
3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural
3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos (*2)
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos
3839-4/01 Usinas de compostagem
3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (*5)
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant (*5)
5211-7/02 Guarda-móveis
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis (*5).
USO HABITACIONAL
1. HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 01
Subclasse Atividade
5510-8/01 Hotéis (*5)
5510-8/02 Apart-hotéis (*5)
2. HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 02
Subclasse Atividade
5510-8/03 Motéis (*5)
3. HABITAÇÃO DE USO ESPECIAL
Subclasse Atividade
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais5590-6/03 Pensões (alojamento).
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente
USO COMUNITÁRIO
1. COMUNITÁRIO 01
Subclasse Atividade
8511-2/00 Educação infantil - creche
8512-1/00 Educação infantil - pré-escola
9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos
2. COMUNITÁRIO 02 - SAÚDE
Subclasse Atividade
8730-1/01 Orfanatos
8730-1/02 Albergues assistenciais
8621-6/01 UTI móvel
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel.
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (*5)
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (*5)
8640-2/10 Serviços de quimioterapia (*5)
8640-2/11 Serviços de radioterapia (*5)
8640-2/12 Serviços de hemoterapia
8640-2/13 Serviços de litotripsia
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial.
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
3. COMUNITÁRIO 02 - ENSINO
Subclasse Atividade
8513-9/00 Ensino fundamental
8520-1/00 Ensino médio
8531-7/00 Educação superior - graduação (Somente se EAD, senão, necessita de EIV).
8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação (Somente se EAD, senão, necessita de EIV).
8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão (Somente se EAD, senão, necessita de EIV).
8541-4/00 Educação profissional de nível técnico
8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico
8550-3/01 Administração de caixas escolares
8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
8591-1/00 Ensino de esportes.
4. COMUNITÁRIO 02 - LAZER E CULTURA
Subclasse Atividade
9001-9/01 Produção teatral
9001-9/02 Produção musical (*1) (*3)
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança (*1) (*3)
9001-9/99 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente (*1) (*3)
9102-3/01 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes (*5)
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares (*5)
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares. Raio mínimo de 200m. de distância de hospitais; (*5)
9329-8/02 Exploração de boliches.
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos
5. COMUNITÁRIO 02 - CULTO RELIGIOSO
Subclasse Atividade
9491-0/00 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
6. COMUNITÁRIO 03 - LAZER
Subclasse Atividade
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (*1) (*3)
9001-9/05 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
9103-1/00 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
7. COMUNITÁRIO 03 - ENSINO
8531-7/00 Educação superior – graduação;
8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação
8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão
NECESSITAM DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Subclasse Atividade
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores.
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados (*5). Raio mínimo de 200,0m. de distância de outro super ou hiper mercado.
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (*5)
4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines;
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (*5). Distar no mínimo 100 (cem) metros da divisa de imóveis com escolas, creches, hospitais, postos de saúde, asilos e poços de captação de águas subterrâneas para abastecimento público, medida a partir dos elementos notáveis mais
próximos(tanques, bombas, filtros, descarga à distância e respiros), salvo legislação específica mais restritiva.
4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (*2) (*5)
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários (*5)
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas. Raio mínimo de 200,00 metros de distância de estabelecimentos de ensino.
8531-7/00 Educação superior - graduação (Exceto se EAD)
8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação (Exceto se EAD)
8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão (Exceto se EAD)
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos (Exceto se em caratê temporário)
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-7/02 Guarda-móveis
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5212-5/00 Carga e descarga
8230-0/02 Casas de Festas e Eventos.
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências (*5)
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (*5)
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares. Raio mínimo de 200m. de distância de hospitais; (*5)
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02 Serviços de cremação
9603-3/03 Serviços de sepultamento.
9103-1/00 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
9609-2/07 Alojamento de animais domésticos (*3)
USO RURAL
Subclasse Atividade
0111-3/01 Cultivo de arroz
0111-3/02 Cultivo de milho
0111-3/03 Cultivo de trigo
0111-3/99 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente
0112-1/01 Cultivo de algodão herbáceo
0112-1/02 Cultivo de juta
0113-0/00 Cultivo de cana-de-açúcar
0114-8/00 Cultivo de fumo
0115-6/00 Cultivo de soja
0116-4/01 Cultivo de amendoim
0116-4/02 Cultivo de girassol
0116-4/03 Cultivo de mamona
0119-9/01 Cultivo de abacaxi
0119-9/02 Cultivo de alho
0119-9/03 Cultivo de batata-inglesa
0119-9/04 Cultivo de cebola
0119-9/05 Cultivo de feijão
0119-9/06 Cultivo de mandioca
0119-9/07 Cultivo de melão
0119-9/08 Cultivo de melancia
0119-9/09 Cultivo de tomate rasteiro
0121-1/01 Horticultura, exceto morango
0121-1/02 Cultivo de morango
0122-9/00 Cultivo de flores e plantas ornamentais
0131-8/00 Cultivo de laranja
0132-6/00 Cultivo de uva
0133-4/01 Cultivo de açaí
0133-4/02 Cultivo de banana.
0133-4/03 Cultivo de caju
0133-4/04 Cultivo de cítricos, exceto laranja
0133-4/05 Cultivo de coco-da-baía
0133-4/06 Cultivo de guaraná
0133-4/07 Cultivo de maçã
0133-4/08 Cultivo de mamão
0133-4/09 Cultivo de maracujá.
0133-4/10 Cultivo de manga
0133-4/11 Cultivo de pêssego
0134-2/00 Cultivo de café
0135-1/00 Cultivo de cacau
0139-3/01 Cultivo de chá-da-índia
0139-3/02 Cultivo de erva-mate
0139-3/03 Cultivo de pimenta-do-reino
0139-3/04 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino
0139-3/05 Cultivo de dendê
0139-3/06 Cultivo de seringueira
0141-5/01 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto
0141-5/02 Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto
0142-3/00 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
0151-2/01 Criação de bovinos para corte
0151-2/02 Criação de bovinos para leite
0151-2/03 Criação de bovinos, exceto para corte e leite
0152-1/01 Criação de bufalinos
0152-1/02 Criação de eqüinos
0152-1/03 Criação de asininos e muares
0153-9/01 Criação de caprinos
0153-9/02 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã
0154-7/00 Criação de suínos
0155-5/01 Criação de frangos para corte
0155-5/02 Produção de pintos de um dia
0155-5/03 Criação de outros galináceos, exceto para corte
0155-5/04 Criação de aves, exceto galináceos
0155-5/05 Produção de ovos
0159-8/01 Apicultura
0159-8/02 Criação de animais de estimação
0159-8/03 Criação de escargô
0159-8/04 Criação de bicho-da-seda.
0159-8/99 Criação de outros animais não especificados anteriormente
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (*2)
0161-0/02 Serviço de poda de árvores para lavouras (*2)
0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita (*2)
0162-8/01 Serviço de inseminação artificial em animais
0162-8/02 Serviço de tosquiamento de ovinos
0162-8/03 Serviço de manejo de animais
0163-6/00 Atividades de pós-colheita
0170-9/00 Caça e serviços relacionados
0210-1/01 Cultivo de eucalipto
0210-1/02 Cultivo de acácia-negra
0210-1/03 Cultivo de pinus
0210-1/04 Cultivo de teca
0210-1/05 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca
0210-1/06 Cultivo de mudas em viveiros florestais
0210-1/07 Extração de madeira em florestas plantadas
0210-1/08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas
0210-1/09 Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas
0210-1/99 Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas
0220-9/01 Extração de madeira em florestas nativas
0220-9/02 Produção de carvão vegetal - florestas nativas
0220-9/03 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
0220-9/04 Coleta de látex em florestas nativas
0220-9/05 Coleta de palmito em florestas nativas
0220-9/06 Conservação de florestas nativas
0220-9/99 Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas
0230-6/00 Atividades de apoio à produção florestal
0311-6/01 Pesca de peixes em água salgada
0311-6/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada
0311-6/03 Coleta de outros produtos marinhos
0311-6/04 Atividades de apoio à pesca em água salgada
0312-4/01 Pesca de peixes em água doce.
0312-4/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água doce
0312-4/03 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
0312-4/04 Atividades de apoio à pesca em água doce
0321-3/01 Criação de peixes em água salgada e salobra.
0321-3/02 Criação de camarões em água salgada e salobra
0321-3/03 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra
0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
0321-3/05 Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra
0321-3/99 Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados
anteriormente
0322-1/01 Criação de peixes em água doce
0322-1/02 Criação de camarões em água doce
0322-1/03 Criação de ostras e mexilhões em água doce
0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce
0322-1/05 Ranicultura
0322-1/06 Criação de jacaré
0322-1/07 Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
0500-3/01 Extração de carvão mineral
0500-3/02 Beneficiamento de carvão mineral
0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural
0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto
0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas
0710-3/01 Extração de minério de ferro
0710-3/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
0721-9/01 Extração de minério de alumínio
0721-9/02 Beneficiamento de minério de alumínio
0722-7/01 Extração de minério de estanho
0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho
0723-5/01 Extração de minério de manganês
0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês
0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos
0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos
0725-1/00 Extração de minerais radioativos
0729-4/01 Extração de minérios de nióbio e titânio
0729-4/02 Extração de minério de tungstênio.
0729-4/03 Extração de minério de níquel
0729-4/04 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
0729-4/05 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado
0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado.
0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado
0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
0810-0/05 Extração de gesso e caulim
0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado
0810-0/08 Extração de saibro e beneficiamento associado
0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado
0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
0810-0/99 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
0892-4/01 Extração de sal marinho
0892-4/02 Extração de sal-gema
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal
0893-2/00 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
0899-1/01 Extração de grafita
0899-1/02 Extração de quartzo
0899-1/03 Extração de amianto
0899-1/99 Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos.
OBSERVAÇÕES:
(*1) Os estabelecimentos deverão ser projetados de modo a não gerar incômodo nos quesitos ruído, tráfego, etc.
(*2) Atividade de Alto Risco para MEI. Microempreendedor individual somente poderá desenvolver a atividade no zoneamento adequado. Conforme Resolução nº 22/2010 CGSIM.
(*3) Necessário tratamento/isolamento acústico.
(*4) Não será permitido estacionamento dos veículos em logradouro público.
(*5) Atividade de Alto Risco e não permitido para MEI. Conforme Resolução Nº 22/2010 CGSIM.