DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta – MT, para contratação temporária de excepcional interesse público.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2023, edital complementar nº 04, elaborado pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado, nomeada pela Portaria nº 410, de 16 de agosto de 2023.

CONSIDERANDO que todas as exigências do regulamento e do Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2023 foram cumpridas e que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Processo Seletivo Simplificado.

CONSIDERANDO os termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 016/2014, 017/2014, 018/2015, 025/2018 e 026/2018, 075/1998, Leis nº 855/2015, 856/2015, 991/2017, 1423/2022 e demais leis municipais vigentes.

DECRETA:

Art. 1º Depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra pontuações finais referentes ao Processo Seletivo Simplificado nº 005/2023, FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL, à vista do relatório da Comissão do Processo Seletivo.

§1º. A validade deste Processo Seletivo Simplificado é até 31 de dezembro de 2023, contado da data de publicação do presente Decreto de homologação.

§2º. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 005/2023 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo.

§3º. O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo fixado no edital de convocação implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Art. 2º A convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 005/2023, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 5 de setembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.