O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 32.255 de 30 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora ora indicada, lotada na Secretaria Municipal de Educação, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	FISCAL TITULAR
35	MECÂNICO DE VEÍCULOS	Noelma Aparecida Gonçalves em substituição ao senhor Robson Lage Brito

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
134/22	ABSERVIS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.,	Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de horas, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.	22/07/22	12 meses

§ 1º A senhora acima designada deva acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência do servidor responsável pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de agosto de 2023.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal Especial de Educação