DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – COMEL, E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – FUMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer

Art. 1°. Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Vila Rica-MT.

Art. 2°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.

Art. 3°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:

I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;

II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;

III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;

IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos esportivos da cidade;

V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;

VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;

IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;

X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;

XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;

XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;

XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;

XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;

XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.

Art. 4°. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

Art. 5°. O Conselho Municipal de Esportes – COMESP, será composto por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

I - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e Adolescente;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;

III – 01 (um) um Representante da Classe professores de Educação Física do Município;

IV – 01 (um) um representante da Secretaria Municipal da Educação;

V – 01 (um) Representante da Classe Esportiva;

VI –01 (um) Representante da Sociedade Civil;

§ 1° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2° Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer não serão remunerados e não receberão lucros, bonificações ou vantagens, sob nenhuma forma ou pretexto.

§ 3° A Secretaria de Esporte e Lazer deverá proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas atribuições.

Art. 6°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 7º. Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Vila Rica, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.

Art. 8º. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Geral;

IV - Tesoureiro;

V - Diretor de Eventos.

Art. 9º. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;

IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.

Art. 10. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS, FONTES E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, sob a sigla FUMEL, de natureza contábil e financeira, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL –, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no Município de Vila Rica-MT.

Art. 13. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer se constituirá de:

I - recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;

II - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessários;

III - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte e o lazer;

IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUMEL;

V - receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FUMEL;

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 14. As disponibilidades dos recursos do FUMEL serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Vila Rica, e serão distribuídos percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo:

I - 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado serão destinados ao esporte educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar;

II - 40% (quarenta por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando a obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes não profissionais, representantes do Município em competições esportivas; e

III - 20% (vinte por cento) serão destinados à organização e realização de eventos esportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais.

§ 1° Atletas individuais devem estar vinculados a entidades esportivas da sua modalidade no Município de Vila Rica.

§ 2° É vedada a aplicação de recursos do FUMEL em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens imóveis, bem como em despesas de capital.

§ 3° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL – poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado.

Art. 15. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer, que a encaminhará ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL – de acordo com o edital específico.

§ 1° A Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer publicará anualmente, edital, no segundo semestre do ano anterior, que preveja pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias entre o seu lançamento e o prazo final de solicitação de pleitos ao FUMEL.

§ 2° Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMEL – estabelecer em seu Regimento Interno critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos e na forma preconizada no art. 20 desta Lei, prevendo inclusive valor limite por projeto a ser aprovado, em cada linha de incentivo.

§ 3° A responsabilidade pelo projeto deve ser de pessoa jurídica sem fins lucrativos e deverá comprovar domicílio no Município de Vila Rica há pelo menos 1 (um) ano.

§ 4° A Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer orientará as entidades interessadas em participar dos projetos de sua alçada.

Art. 16. O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento parcial após a prestação de contas de cada etapa.

§ 1° Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções cíveis e administrativas previstas em lei, inscrita na Dívida Ativa do Município e excluído de qualquer projeto pelo FUMEL, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.

§ 2° Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar as logomarcas da Prefeitura Municipal de Vila Rica e da Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer.

Art. 17. O FUMEL terá autonomia administrativa e financeira, com a contabilidade integrada à contabilidade geral do Município, que deverá emitir relatório de gestão e balancetes mensais de receita e despesa e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

Art. 18. Os recursos do FUMEL serão destinados aos projetos de esporte e lazer aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1° Os recursos financeiros do FUMEL serão depositados e movimentados em conta especifica, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, geridas única e exclusivamente pela Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer.

§ 2° O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUMEL.

Art. 19. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUMEL.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO FUMEL

Art. 20. O FUMEL será gerido pelo responsável da Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer sob o acompanhamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, na forma e nos termos previstos nesta Lei e normas correlatas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer obriga-se a elaborar o processo de criação do Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.

Art. 22. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Parágrafo único. Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 437/02 de 22 de outubro de 2002.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 dias do mês de setembro de 2023.

Registre-se e publique-se

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021/2023