LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2023
6 de Setembro de 2023
DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 610.410,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 610.410,00 (seiscentos e dez mil quatrocentos e dez reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | VALOR |
| UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 26.782.060.2.226 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS | |
| (227) 3.3.90.00.00.00.00.00.0759-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS) | R$ 610.410,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 610.410,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 610.410,00 (seiscentos e dez mil quatrocentos e dez reais) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | VALOR |
| UNIDADE: 07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 15.451.060.1.113 - OBRAS E INSTALAÇÕES FETHAB | |
| (212) 4.4.90.00.00.00.00.00.0759-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS) | R$ 103.205,00 |
| UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 26.782.060.1.112 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E CAMINHÕES-FETHAB | |
| (219) 4.4.90.00.00.00.00.00.0759-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS) | R$ 404.000,00 |
| 15.451.065.1.114 - MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | |
| (240) 4.4.90.00.00.00.00.00.0759-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS) | R$ 103.205,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 610.410,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024