DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.448.474,70 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR POR FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 1.448.474,70 (um milhão quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), no Orçamento vigente, Lei n° 1.968/2022, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas.

Artigo 2º - Para cumprimento do artigo anterior, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados nas seguintes Fontes: 02.500-Recursos não Vinculados de Impostos; 02.540-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos; 02.550-Transferência do Salário Educação; 02.551-Transferências de Recursos do FNDE referentes PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola; 02.552-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar; 02.553-Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNATE - Programa Nac. de Apoio ao Transporte Escolar; 02.571-Transferências do Estado referentes EDUCAÇÃO a Convênios e Instrumentos Congêneres; 02.660-Transferência de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social - FNAS; 02.661-Transferência de Recursos dos Fundos Estadual de Assistência Social; 02.707-Transferências da União - inciso I do art. 5º da LEI COMPL 173/2020; 02.718- Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022; 02.711-Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas; 02.751-Recursos da Cont. para o Custeio do Serv. de Ilum. Pública -COSIP; 02.755-Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta; 02.759-Recursos Vinculados a Fundos, conforme anexo I que passa integrar esta Lei.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizando a criar modalidades de aplicação não consignados no orçamento, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos o superávit financeiro. O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei será desdobrado a nível de modalidade de aplicação, fonte recurso e detalhamento da fonte de recurso.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

DEMONSTRAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO DE 2022 POR FONTE DE RECURSO

Código FR	Descrição		Saldo Bancário	Restos a Pagar	Superávit 31/12/2022
02.500	Recursos não Vinculados de Impostos		3.380.091,09	2.994.002,93	386.088,16
02.540	Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos		1.573.710,58	1.416.973,16	156.737,42
02.550	Transferência do Salário Educação		133.017,59	41.663,84	91.353,75
02.551	Transferências de Recursos do FNDE referentes PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola		1.562,91	0,00	1.562,91
02.552	Transf. de Recursos do FNDE referentes ao PNAE-Programa Nacional de Alimentação Escolar		4.132,67	11,00	4.121,67
02.553	Transferências de Rec. do FNDE Referentes ao PNATE-Progr.Nac. de Apoio ao Transporte Escolar		65.289,80	0,00	65.289,80
02.571	Transferências do Estado referentes EDUCAÇÃO a Convênios e Instrumentos Congêneres		48.144,20	17.978,06	30.166,14
02.660	Transferência de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social - FNAS		213.456,28	32.439,22	181.017,06
02.661	Transferência de Recursos dos Fundos Estadual de Assistência Social		12.994,86	350,00	12.644,86
02.707	Transferências da União - inciso I do art. 5º da LEI COMPL 173/2020		13.083,74	6.115,00	6.968,74
02.718	Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022;		152.900,98	96.214,89	56.686,09
02.711	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas		166.252,20	0,00	166.252,20
02.751	Recursos da Cont. para o Custeio do Serv. de Ilum. Pública -COSIP		176.577,90	0,00	176.577,90
02.755	Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta		49.024,31	0,00	49.024,31
02.759	Recursos Vinculados a Fundos		103.405,69	39.421,67	63.983,69
Total Superávit do Exercício/2022			6.093.644,80	4.645.169,77	1.448.474,70

Fonte: Sec.Munic.de Finanças/Setor de Contabilidade-Contadora Consuelo Roca Siles CRC-MS-006107/0-7 T