DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.989,66 (DUZENTOS E QUATRO MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 1.951/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.02 - ESPORTE
27.812.0044 - TORNEIOS DESPORTIVOS-CONVÊNIO 0448/2023
3.3.90.00.00.00.00.00.0701-APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS)	R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 200.00,00

§ 1º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Termo de Convênio nº 0448/2023 por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED-MT.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
701 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS	VR TORNEIO ESPORTIVO CONV. 448/2023 EP 10/23	R$ 200.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 200.000,00

§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no valor de R$ 4.989,66 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos)para contrapartida ao referido Termo de Convênio, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.02 - ESPORTE
27.812.0044 - TORNEIOS DESPORTIVOS-CONVÊNIO 0448/2023
3.3.90.00.00.00.00.00. 0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 4.989,66
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 4.989,66

§ 3º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no inciso 2º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 4.989,66 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO	VALOR
UNIDADE: 11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
22.661.0062.2.105 - MANUTENÇAO COM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 4.989,66
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 4.989,66

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024