ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE DAS CASAS POPULARES - TIRADENTES II - ENCARGO NÃO CUMPRIDO

INTERESSADO: SETOR DE HABITAÇÃO

Foi requerido parecer a esta procuradoria, cujo problema é que em 07 de junho de 2022 foi doado a vários beneficiários terreno no bairro Tiradentes II para pessoas de baixa renda com renda familiar per capita igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.

Entre estes beneficiários estão os seguintes:

VALDINEIA MARTINS DA SILVA, cessionário do lote n. 03, da quadra n. 11, JESSICA GOMES MOTA, cessionária do lote n. 07, da quadra n. 11, SHIRLEY MARIA, cessionária do lote n. 08, da quadra n. 11, VANESSA SOUZA DO VALE, cessionária do lote n. 11, da quadra n. 11, GEANE SANTANA ARRUDA, cessionária do lote n. 12, quadra n. 11, MONICA LIGORI MOTA DE SOUZA, cessionária do lote n. 20, quadra n. 11, SEBASTIÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, cessionário do lote n. 02, da quadra n. 12, JUVENIL RODRIGUES MACIEL, cessionário do lote n. 04, quadra n. 12, MAYARA SOARES GALVÃO, cessionária do lote n. 07, da quadra n. 12, PAULO SERGIO ALVES FIGUEREDO, cessionário do lote n. 10, da quadra n. 12, FLORÊNCIO RIBEIRO LIMA, cessionário do lote n. 14, da quadra n. 12 e JESSILENE DA SILVA, cessionária do lote n. 15, quadra n. 12, todos do bairro Tiradentes II.

Todos estes beneficiários não cumpriram com o encargo da cláusula segunda do contrato padrão de concessão de uso gratuito de imóvel. Transcrevo abaixo a cláusula:

Após a transfência do bem para o(a) cessionário(a), sob pena de rescisão do contrato, deverá iniciar a construção da moradia em 6 (seis) meses e a conclusão em 2 (dois) anos. Caso o cessionário(a) cumpra o encargo será registrado a propriedade em seu nome no Cartório de Imóveis do 1º ofício de Vila Rica.

Segundo fotos e relatos além de não haver construção não há nenhum elemento de posse, assim querem saber se podem ou não rescindir o contrato e novamente doar o bem para outra pessoa hipossuficiente.

É o relatório em epítome. Vamos ao parecer.

ENCARGO

O encargo é uma cláusula acessória mais comum aos contratos em que há uma liberalidade, como a doação ou cessão. Ela é imposta pelo doador ou cedente, geralmente restringindo a liberdade do beneficiário no que diz respeito à forma de utilização do bem ou do valor. O encargo também é admitido em declarações unilaterais de vontade.

Normalmente, o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, a não ser que o contrato excepcione tal regra. Se a cláusula contratual não for cumprida, a liberalidade pode ser revogada. Logo, o encargo é coercitivo e não suspensivo.

No caso em em questão existe o encargo transcrito acima e o mesmo é claro, não há dúvida de que a cessão foi para fins de moradia e esta deveria se iniciar em seis meses e terminar em dois anos, sob pena do perdimento do direito sobre o bem em consequência da rescisão contratatual.

DA INEXISTÊNCIA DE POSSE

O nosso direito pátrio aderiu a teoria objetiva da posse de Lhering, a teoria subjetiva de Savigny fala sobre intenção de dono, é uma teoria problemática, pois não podemos entrar no íntimo da pessoa para saber se vê como dona, tal é impossível, sendo que não há um modo de investigar a mente de alguém. Dessa forma, constata-se que é uma teoria com lacunas e abre espaço para a Teoria Objetiva da Posse, onde Ihering critica a teoria do Savigny, em um exemplo mais contemporâneo da teoria objetiva da posse são os tijolos no terreno qualquer, para construir, embora não esteja ninguém ao lado, se alguém pegar é furto. Ou seja, se perceber como proprietário, tem a posse. Não precisa ter o corpus, não precisa saber se tem animus ou não, precisa entender se está agindo como dono.

Posse é a exteriorização da propriedade, o possuidor é aquele que age como se fosse proprietário. O artigo 1196 trata da posse no Código Civil e diz que: Possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum (qualquer um) dos poderes inerentes à propriedade. O artigo 1228 diz que o proprietário é aquele que pode usar, gozar, dispor ou pode reaver a coisa.

Não há no caso em tela posse, pois os lotes estão vazios sem nenhum elemento de posse conforme a teoria objetiva da posse de Lhering.

CONCLUSÃO

Por tudo que foi dito acima opino pela possilidade da rescisão dos contratos de cessão de uso gratuito de imóvel por falta de cumprimento do encargo e por não haver posse, tudo conforme foi descrito acima.

É o parecer, s. m. j.

Vila Rica/MT, 05 de setembro de 2023.

PIERRE FABRÍCIO GOUVEIA DE OLIVEIRA

Procurador Municipal