LEI MUNICIPAL N.º 644 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 72.267,00 (Setenta e Dois Mil, Duzentos e Sessenta e Sete Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08	SECRETARIA ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade	803	DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função	13	CULTURA
Sub-Função	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0005	VITRINE ARAGUAIA
Atividade	2040	INCENTIVO PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS E FESTIVAS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.36.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	1.715.0000000	48.747,72
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	1.715.0000000	2.684,70
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	1.716.0000000	20.834,58

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
§ LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (Lei Paulo Gustavo); § DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 (Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de2022, que dispõe sobre o apoio fi nanceiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural) § RESOLUÇÃO CGLPG/MINC Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre orientações para aquisição de bens por Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.)	1.716.0000000	20.834,58
	1.715.0000000	51.432,42

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 05 de setembro de 2.023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL