DECRETO Nº 3.813, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Comitê de Gestão Estratégica do Município de Jaciara-MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Programa de Apoio ao Gerenciamento ao Planejamento Estratégico - GPE Elaborado em parceria com o TCE-MT – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Planejamento Estratégico é um instrumento de gestão que contribui para o fortalecimento dos princípios basilares da administração pública, devendo provisionar a gestão com diretrizes baseadas nas prioridades e demandas da sociedade, privilegiando o compartilhamento do conhecimento, a descentralização das atividades, o acesso à informação e a precípua transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação do modelo de administração pública gerencial com o foco na obtenção de resultados de impacto no cidadão e na sociedade;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Gestão Estratégica da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT, para tomada de decisão no tocante à implementação e o gerenciamento dos resultados definidos no plano estratégico;

Art. 2º. Atribuir ao Comitê de Gestão Estratégica as seguintes competências:

a) homologar as diretrizes: objetivos estratégicos, indicadores e metas;

b) apreciar os resultados de relatório mensal de não conformidade das metas planejadas;

c) deliberar sobre medidas corretivas apresentadas pelos responsáveis de metas;

d) homologar os resultados globais de desempenho das metas, apresentados trimestralmente;

e) criar condições necessárias ao bom desempenho dos resultados planejados;

f) exigir necessário, o cumprimento das determinações de ações corretivas para garantir o resultado planejado;

g) decidir sobre demais questões relacionadas ao plano estratégico.

Art. 3º. Determinar que o Comitê de Gestão Estratégica se reúna mensalmente, para apreciar e decidir sobres as não conformidades dos indicadores e respectivas metas planejadas, bem como, uma vez a cada trimestre para avaliação global dos resultados de todas as metas planejadas.

Parágrafo Único –As reuniões de que trata o caput serão presididas pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º. Designar com membros do referido Comitê os ocupantes dos cargos de:

I. Secretário Municipal de Administração e Finanças;

II. Secretário Municipal de Governo;

III. Secretário Municipal de Planejamento;

IV. Secretário Municipal de Agricultura;

V. Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

VI. Secretário Municipal de Assistência Social;

VII. Secretário Municipal de Saúde;

VIII. Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

IX. Secretário Municipal de Infra Estrutura

X. Diretor Executivo do Prev-Jaci

Art. 5º. O acompanhamento da execução do plano estratégico do município é de responsabilidade do Controle Interno Municipal.

Art. 6º. Faz parte deste Decreto o calendário de Atividades do Comitê de Gestão Estratégica, relacionado no anexo I.

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 28 de Agosto de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.