Lei nº 957/2023
6 de Setembro de 2023
LEI Nº 957/2023
DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
"Altera e acrescenta dispositivos, e atualiza o Anexo I da Lei nº 760 de 02 de abril de 2020, e dá outras providências”
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alterar os dispositivos contidos nos incisos I ao VII, acrescentando os incisos VIII ao X ao artigo 37, na lei municipal nº 760 de 02 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37....................................................................................................
I. assiduidade: serão valorizadas de zero a dez pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, dois pontos para o conceito Fraco, quatro pontos para o conceito Regular, seis pontos para o conceito Bom, oito pontos para o conceito Ótimo e dez pontos para o conceito Excelente;
Parágrafo único: No critério de assiduidade considerar-se-á pontos perdidos por faltas não justificadas, contabilizadas no período de cada avaliação, na seguinte proporção:
| Número de Faltas | Pontos Perdidos |
| Zero | 0 |
| De um a cinco | 2 |
| De seis a dez | 5 |
| Acima de dez | 8 |
II. pontualidade: serão valorizadas de zero a dez pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, dois pontos para o conceito Fraco, quatro pontos para o conceito Regular, seis pontos para o conceito Bom, oito pontos para o conceito Ótimo e dez pontos para o conceito Excelente;
III. produtividade: serão valorizadas de zero a dez pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, dois pontos para o conceito Fraco, quatro pontos para o conceito Regular, seis pontos para o conceito Bom, oito pontos para o conceito Ótimo e dez pontos para o conceito Excelente;
IV. senso de disciplina: serão valorizadas de zero a dez pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, dois pontos para o conceito Fraco, quatro pontos para o conceito Regular, seis pontos para o conceito Bom, oito pontos para o conceito Ótimo e dez pontos para o conceito Excelente;
V. capacidade de iniciativa e cooperação: serão valorizadas de zero a dez pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, dois pontos para o conceito Fraco, quatro pontos para o conceito Regular, seis pontos para o conceito Bom, oito pontos para o conceito Ótimo e dez pontos para o conceito Excelente;
VI. capacidade de aprendizado e desenvolvimento: serão valorizadas de zero a dez pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, dois pontos para o conceito Fraco, quatro pontos para o conceito Regular, seis pontos para o conceito Bom, oito pontos para o conceito Ótimo e dez pontos para o conceito Excelente;
VII. aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade: serão valorizadas de zero a dez pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, dois pontos para o conceito Fraco, quatro pontos para o conceito Regular, seis pontos para o conceito Bom, oito pontos para o conceito Ótimo e dez pontos para o conceito Excelente;
VIII - orientação para o usuário: serão valorizadas de zero a dez pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, dois pontos para o conceito Fraco, quatro pontos para o conceito Regular, seis pontos para o conceito Bom, oito pontos para o conceito Ótimo e dez pontos para o conceito Excelente
IV - Flexibilidade/adaptabilidade: serão valorizadas de zero a dez pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, dois pontos para o conceito Fraco, quatro pontos para o conceito Regular, seis pontos para o conceito Bom, oito pontos para o conceito Ótimo e dez pontos para o conceito Excelente
X - Relacionamento interpessoal: serão valorizadas de zero a dez pontos, sendo: zero ponto para o conceito Insatisfatório, dois pontos para o conceito Fraco, quatro pontos para o conceito Regular, seis pontos para o conceito Bom, oito pontos para o conceito Ótimo e dez pontos para o conceito Excelente.”
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Art. 2º. Altera o caput do artigo 40, acrescenta ao parágrafo único os Incisos I e II que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. A Progressão horizontal é o desenvolvimento na carreira do servidor municipal de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa e, dar-se-á em virtdude da nova habilitação específica alcançada, devidamente comprovada.
Parágrafo único......................................................................................
I - O profissional ao ingressar no serviço público municipal será enquadrado na classe e nível inicial.
II - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
a) Classe A: 1,00;(00%)
b) Classe B: 1,20;(20%)
c) Classe C: 1,40;(40%)
d) Classe D: 1,60;(60%).”
Art. 3º. Acrescenta ao Título VII – Do Desenvolvimento na Carreira Capitulo I da Promoção Horizontal os artigos 44-A e 44 -B, as quais terão a seguinte redação:
“Art. 44-A - A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município e consiste no afastamento do servidor do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira e será concedida mediante alguns critérios:
I - Para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento em nível de mestrado e doutorado e estágio no país ou no exterior, desde que o curso esteja correlacionado com a área de atuação.
II – Ao servidor em exercício efetivo de 03 (três) anos ininterruptos no cargo;
III – se houver disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – Ao servidor com estabilidade publicada;
V – Ao servidor que possuir, para fins de aposentadoria, o dobro do tempo da duração da licença;
VI. não ter sido penalizado e não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar ou criminal;
VII- não estar usufruindo nenhum tipo de afastamento ou licença por motivo de doença do servidor ou em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge, atividade política, da licença-prêmio por assiduidade, licença para tratamento de interesses particulares, afastamento (cedido) para servir a outro órgão ou entidade.
Art. 44-B – Aos Servidores licenciados para fins de que trata o art. 44 - A, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
§ 1º - Ao Servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
§ 2º - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º.A licença para fins de qualificação profissional será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo anexo, que deverá ser protocolado junto a Procuradoria Jurídica do Município com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência, para análise e emissão de parecer.
Art. 4º. Altera o inciso II do artigo 43, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43...................................................................................................
I- ..................................................................................................... II- Havendo limite dentro do percentual, previsto no artigo 22 § único da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.Art. 5º. Altera o artigo 61 e 62 caput e acrescenta os § 1º; § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 61 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 - Aos servidores municipais do quadro da Assistência Social se aplica o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT.
§ 1º - Aos servidores municipais do quadro da Assistência Social todos os direitos em relação a licença prêmio e demais vantagens e benefícios não previstos por esta lei, serão aplicados o Estatuto dos Servidores do Município de Santo Antônio do Leste/MT.
§ 2º Levando em consideração o princípio da isonomia entre os servidores públicos, o servidor efetivo terá direito ao gozo da licença prêmio desde o seu ingresso no serviço público municipal, abrangendo períodos de efetivo serviço público anteriores a vigência desta lei.
§ 3º - A autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, decidirá quanto à data do início e a concessão da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do requerimento do servidor.
§ 4º A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato, quando o servidor não iniciar o seu gozo na data deferida.
Art. 62 - Ficam extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT.”
Art. 6º. Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 49 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49.........................................................................................................
§1º................................................................................................................
§2º................................................................................................................
§3º. O servidor efetivo ocupando cargo comissionado ou função gratificada não terá prejuízo da progressão quando estiver em efetivo exercício.”
Art. 7º. Fica alterado o quantitativo geral de vagas do quadro efetivo de pessoal da Assistência Social, previsto na Lei Ordinária 760 de 02 de abril de 2020, pela ampliação do número de vagas do cargo de provimento efetivo de Psicólogo, nos termos do Anexo I, desta lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.
JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ANEXO I QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO | ESCOLARIDADE | QUANT.DE VAGAS |
| Psicólogo | Ensino Superior Especifico | 02 |