RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0034/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
6 de Setembro de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0034/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre aprovação de utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA para pagamento e custeio de despesas do Projeto “Live on”, e de outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;
CONSIDERANDO que tais recursos poderão ser aplicados em programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Criança 2023 prevê rubrica de custeio para capacitação contínua da Rede de Atendimento a Crianças e Adolescentes (CMDCA, Conselho Tutelar, Comitê da Escuta Especializada, Profissionais Técnicos de nível médio e superior, da área de atendimento à criança e ao adolescente);
CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT realizada em 05 de setembro de 2023, às 14h00min, em que foi deliberado sobre a participação do CMDCA no Projeto “Live on” que tem por objetivo promover uma roda de conversa informal com jovens, para troca de ideias e conhecimentos, com o fito de entender e buscar atender os jovens desta atual geração, para estruturação de políticas públicas para adolescentes ao mercado de trabalho, criação de startups, empreendedorismo e inovação.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a utilização de recurso do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FUNCRIANÇA de Água Boa/MT, para pagamento das despesas de materiais gráficos, camisetas e lanches para atender os adolescentes no Projeto “Live on”, a ser realizado pelo Conselho Municipal da Juventude em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação em plenária, revogando-se as disposições em contrário.
Água Boa, 05 de setembro de 2023.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente