RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0035/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
6 de Setembro de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0035/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre aprovação de utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA para locação dos brinquedos para atender o Projeto “Criança Tem Direito De Brincar “e da outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa no uso de suas atribuições legais e regimentais ao que estabelece a Lei Municipal n° 1782 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais;
CONSIDERANDO que tais recursos poderão ser aplicados em programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Criança 2023 prevê rubrica de custeio para estes fins;
CONSIDERANDO que o CMDCA visa o apoio a projetos desenvolvidos no município sem fins lucrativos e que atuam em ações referentes ao desenvolvimento de trabalhos sociais junto à comunidade, os quais auxiliam na formação das crianças através dos princípios morais e sociais; promovendo a igualdade social em ações que diminuam os impactos sentidos pelas crianças em vulnerabilidade social, e ou em violação de direitos.
CONSIDERANDO que o Projeto visa atender todas as crianças até 11anos 11meses e 29 dias, presentes no evento em comemoração ao dia das crianças, almeja-se a integração social dos presentes, buscando ofertar de forma igualitária, gratuita todas as ações desenvolvidas no local.
CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDCA de Água Boa/MT realizada em 05 de setembro de 2023, às 15h00min, em que foi deliberado sobre a participação do CMDCA para atender o Projeto “Criança Tem Direito De Brincar “que será realizado no dia 11 de outubro na praça da cultura.
CONSIDERANDO o projeto apresentado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Juliana Rosa de Souza Kolankiewicz, denominado Projeto “Criança Tem Direito De Brincar que visa o custeio de locação de brinquedos, com o propósito de oferecer as crianças uma experiência de lazer e recreação, no condão de promover, assim bem-estar, o projeto atendera 2500 crianças.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a utilização de recurso do Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA de Água Boa/MT, para pagamento das despesas de locação de brinquedos para atender o Projeto “Criança Tem Direito De Brincar.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação em plenária, revogando-se as disposições em contrário.
Água Boa, 05 de setembro de 2023.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente