“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2022.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2022, totalizando o valor de R$ 9.309,92 (Nove mil, trezentos e nove reais e noventa e dois centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Resto a pagar do ano de 2022 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento ocorrerá pelo fato de que houve uma Glosa do valor final do Convênio notificada pelos Fiscais de Obras da Secretaria de Estado concedente do recurso financeiro, em que o Município de Tabaporã e Construtora Dias Eireli – ME, pactuaram o Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia nº 047/2018, de 03/07/2018, da prestação de serviços de obras e serviços de engenharia para construção do Centro de Múltiplo Uso no Município de Tabaporã, conforme Termo de Convenio 0922/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tabaporã e Secretaria de Estado de Cidades – MT,

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 11 DE AGOSTO 2023.

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SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Anexo Único

Relatório de Resto a pagar do ano de 2022 – não liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
00051/2022	03/01/2023	CONTRUTORA DIAS EIRELI - ME	09 00100 08 244 0003 1032 FONTE 16650000000	9.309,92
TOTAL				9.309,92

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil