DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste-MT, referente ao exercício financeiro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais aprovou e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam Aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, referente ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade do Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, em consonância com o Parecer Prévio Favorável nº 104/2022-PP, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara