Decreto nº 1.968/2023
6 de Setembro de 2023
Decreto nº 1.968, de 05 de setembro de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.124, de 25 de agosto de 2023 que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, com a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a seguinte programação:
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0030 | Gestão de Infraestrutura Rural |
| 26.782.0030.2526 | Termo de Fomento, com a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC |
| 33.90.41.00 | Contribuições ........................................................................................... R$ 200.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0030 | Gestão de Infraestrutura Rural |
| 26.782.0030.1299 | Requalificação da Infraestrutura Viária Rural – Obras – Recursos FETHAB |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ................................................................................. R$ 200.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 05 de setembro de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município