Decreto nº 1.969, de 05 de setembro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.125, de 25 de agosto de 2023 que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, com a Associação dos Produtores Rurais de Itapaiúna, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um credito adicional especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender a seguinte programação:

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão de Infraestrutura Rural
26.782.0030.2532	Termo de Fomento, com a Associação dos Produtores Rurais de Itapaiúna - APRI
33.90.41.00	Contribuições ........................................................................................ R$ 90.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial abertos no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão de Infraestrutura Rural
26.782.0030.1300	Requalificação da Infraestrutura Viária Rural – Obras
44.90.51.00	Obras e Instalações ............................................................................. R$ 90.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de setembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município