LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DA SECRETARIA DE SAÚDE, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro para Secretaria de Saúde no montante de R$ 235.349,73 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais, setenta e três centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2112 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA

Fonte de Recursos: 1.2.631 – Transferência do Governo Federal referentes a convênio e instrumentos congêneres vinculados a saúde (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.......R$ 48.453,29

Fonte de Recursos: 1.2.601 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.......R$ 99.983,50

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.......R$ 49.101,94

Fonte de Recursos: 1.2.659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.......R$ 14.394,54

Fonte de Recursos: 1.2.632 – Transferência do Estado referentes a convênio e instrumentos congêneres vinculados a saúde (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.......R$ 17.960,74

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1119 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIGILANCIA EM SAÚDE

Fonte de Recursos: 1.2.659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.......R$ 5.455,72

TOTAL......................................................................................................................R$ 235.349,73

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL