ACRESCE DISPOSITIVO ao DECRETO Nº 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021 determina a sua observância pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescido ao decreto nº.110, de 31 de março de 2023, o dispositivo abaixo:

“Art. 137 …………………………………………………………………….

(...)

§3° Na contratação direta, para dispensas de licitação oriundas de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, enquadradas no disposto pelos incisos I, II e, quando cabível, o inciso III, todos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, fica criada a fase de envio de lances públicos e sucessivos por período nunca superior a 1 (uma) hora, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de Agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração