LEI Nº 1.263 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras onde estão localizados o aeroporto e o aterro sanitário e dá outras providências.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação os imóveis descritos como “ÁREA A” e “ÁREA B”, para implantação do aeroporto e aterro sanitário, sendo as descrições dos imóveis:

ÁREA – “A”.

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Denominado “AEROPORTO” que conta com área total medida e demarcada de 8,8029 ha (oito hectares e oitenta ares e vinte e nove centiares), localizada neste Município de Nova Monte Verde-MT, com as seguintes dimensões e confrontações: Frente: com a estrada Maria Celeste, com distância de 1.100,47 metros – Fundo: com a Fazenda Renascer IV, com distância de 1.100,44 metros – Lado Direito: com a Fazenda Araguaia, com distância de 80,05 metros – Lado Esquerdo: com distância de 80,04 metros, fechando-se assim o perímetro de 2.360,99 metros linear. A área está devidamente registrada no Cartório do 1º Oficio de Serviço Registral de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Nova Monte Verde-MT, sob a matricula 9260 – Livro 2-Av – Folha 01. Anexa a matricula georreferenciada.

ÁREA – “B”.

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Denominado “ATERRO SANITÁRIO” que conta com área total medida e demarcada de 4,2400 ha, (quatro hectares e vinte e quatro ares) localizada neste Município de Nova Monte Verde-MT, com as seguintes dimensões e confrontações: Frente: com aestrada Municipal Jaracatiácom distância de 140,35 metros – Fundo: com a Fazenda Renascer III com distância de 121,93 metros – Lado direito: com distância de 322,80 metros – Lado Esquerdo: com distância de 325,51, fechando-se assim o perímetro de 910,05 metros linear. A área está devidamente registrada no Cartório do 1º Oficio de Serviço Registral de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Nova Monte Verde-MT, sob a matricula 9269 – Livro 2-Av – Folha 01. Anexa a matricula georreferenciada.

Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente de doação, que deverá ser registrada no cartório competente.

Art. 3º Para recebimento da doação o Município de Nova Monte Verde-MT deverá arcar com as custas cartorárias, emolumentos e taxas, além de pagar as peças técnicas de memorial descritivo e mapa, com anotação de responsabilidade técnica, já providenciada pela doadora, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).

Parágrafo único as despesas com emolumentos correção por conta do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde MT, 05 de setembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal.