DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TEMO DE ACEITE REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , PARA RECEBIMENTO DE 1 (UM) VEICULO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA – SETASC , NA FORMA DE DOAÇÃO , POR MEIO DO PROGRAMMA ESTADUAL ESTRUTURA SUAS-MT .

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 103/96 de 03 de Julho de 1.996;

- Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos , bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados

- Considerando a Reunião do dia 04/09/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite realizado pela Secretaria de Assistência Social para o recebimento de 1 (um ) veículo pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SETASC , na forma de doação , por meio do Programa Estadual Estrutura Suas-MT .

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Tabaporã/MT, em 05 de Setembro de 2023

MARCIA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DO CONSELHO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS